LEI MUNICIPAL Nº 2.506/2022

Que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do 26º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres/MT – 26º FESTBUGRES, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores do 26º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres/MT – 26º FESTBUGRES, na forma abaixo:

I - 1º lugar - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - 2º lugar - 1 (um) barco de alumínio e 1 (um) motor 15hp;

III - 3º lugar - 1 (um) motor 15hp;

IV - 4º lugar - 1 (um) barco de alumínio;

V - 5º lugar - 1 (um) motor rabeta.

Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a recolher aos cofres públicos eventuais doações, em dinheiro/espécie, ou incorporar bens ao patrimônio público, na seguinte rubrica orçamentária:19.99.99.21.02 – Patrocínio FESTBUGRES.

Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.0.0.23.695.7010.1.022 - FEST BUGRES

3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal