PORTARIA-DRH Nº 185 de 15 de Março de 2022.
30 de Março de 2022
SÚMULA: ““Dispõe sobre prorrogação de concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora LAUDELI REGINA BORGES DOS SANTOS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 09 de Janeiro de 2021.
CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 018, 019/2022.
CONSIDERANDO, Ofício/DRH nº 038/2022.
RESOLVE:Art. 1º - Conceder Prorrogação de Benefício Estatutário em favor da servidora LAUDELI REGINA BORGES DOS SANTOS, efetiva no cargo Apoio Administrativo Educacional Definitivo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 24/03/2022 a 24/04/2022, conforme processo do DRH nº 01/2022.
Art. 2º - Servidora iniciará Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal