LEI MUNICIPAL Nº 547/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, autorizado a conceder isenção de ITBI, bem como, a arcar com os emolumentos cartorários oriundos da regularização dos imóveis que teve títulos e matrículas equivocadamente emitidas em nome de terceiros durante a gestão 2009/2012;

Art. 2º - O direito previsto nessa Lei só será aplicado nos casos em que forem identificados e que haja a comprovação de que houve erro no lançamento de dados no sistema de registro de cadastro imobiliário durante a gestão 2009/2012.

§1º O cidadão quer alegar erro na emissão de título de propriedade e consequente de matricula de seu imóvel, terá que encaminhar um requerimento à Secretária Municipal de Fazenda ou ao Departamento da Fazenda Municipal, solicitando a correção e informando o erro de lançamento no cadastro imobiliário com os seguintes documentos:

I – Título de propriedade e/ou matricula do imóvel atualizada que constará a data da emissão do título e o nome do terceiro equivocadamente lançado;

II – Declaração assinada e reconhecida em cartório da pessoa que consta como proprietário(a) do imóvel n matrícula, declarando não ser dono do imóvel em questão;

III – Documentos pessoais (RG, CPF e ou/ CNH) do requerente, juntamente com a certidão de nascimento se solteiro ou certidão de casamento se casado. Neste último caso documento pessoais do cônjuge;

IV - Certidão negativa de Débitos Municipais – CND em seu nome.

§2º A Secretaria Municipal de Fazenda ou o Departamento da Fazenda Municipal montará uma pasta/processo com o requerimento e documentos anexo, deferindo ou indeferindo o requerimento, sempre pautando nos requisitos desta Lei.

§3º Se na matricula do imóvel em questão constar outro registro, além do originado no título de propriedade emitido pela Prefeitura Municipal na gestão 2009/2012, isto é, se na matricula constar registro de compra e venda a outrem, o Município estará impedido de praticar os benefícios desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente na data de sua promulgação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de março de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal