DECRETO Nº 035/2022
30 de Março de 2022
“ALTERA O DECRETO Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 35 da Lei Municipal nº 1.764/2005 (Código Tributário do Município).
CONSIDERANDO, o surto causado pela pandemia do novo coronavírus no começo do ano entre os funcionários do Paço municipal, que culminou em considerável atraso na emissão e entrega dos carnes de IPTU 2022, assim visando evitar prejuízos aos contribuintes.
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogada a data para pagamento do IPTU exercício 2022, passando a redação do inc. I, II e III do art. 1º, do Decreto nº 003/2022 , a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º ..........
I - Em cota única com desconto de 20% para pagamento até o dia 09 de MAIO de 2022;
II - Em cota única com desconto de 10% para pagamento até o dia 09 de JUNHO de 2022;
III - Em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas sem desconto, tendo o vencimento da primeira parcela em 09 de maio, segunda parcela 08 de junho, terceira parcela 08 de julho, quarta parcela 08 de agosto de 2022;
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder/MT, em 29 de Março de 2022.
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HEMERSON LOURENÇO MAXIMO
Prefeito Municipal de Colíder/MT