LEI ORDINÁRIA Nº. 961, DE 28 DEMARÇO DE 2022.

“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX

0001 – IPASFA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)

2071 – MANUTENCAO E ENCARGOS COM O IPASFA

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.............................................................................................R$ 2.500,00

2083 – ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO IPASFA

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA............R$ 10.000,00

TOTAL ................................................................................................................R$ 12.500,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX

0001 – IPASFA

0099 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)

9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA LEGAL DO RPPS................................................R$ 12.500,00

TOTAL .............................................................................................................. R$ 12.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 28 de março de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal