(INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS FISCAIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal aos ocupantes dos cargos de Agente de Fiscalização, em função do Termo de Opção feita pelo Município em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 11250, de 27 de dezembro de 2005 e Instruções Normativas da Receita Federal, visando receber 100% do valor deste imposto.

§ 1º - Os servidores para desempenhar as funções referidas no caput do artigo 1º serão designados pelo Prefeito Municipal através de portaria.

§ 2º - Os servidores designados para desempenhar estas funções estarão sujeitos a prestação de serviços de fiscalização em propriedades rurais, visando constatar a veracidade dos dados informados na Declaração Anual do ITR, efetuada pelos proprietários de áreas da zona rural deste Município.

Art. 2º - A gratificação será mensal no valor de 100% (cem por cento) do vencimento percebido pelo servidor designado e somente será devida durante efetivo exercício, não sendo paga durante períodos de férias, licenças ou afastamentos.

§ 1º - Os Fiscais farão jus a gratificação após nomeação até o seu afastamento da função.

§ 2º - A gratificação poderá ser suspensa caso não se constate aumento das receitas do ITR.

Art. 3º - Os recursos financeiros necessários para frente às despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias, elencadas no Plano de Contas Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela, 29 de Março de 2022.

EUGENIO PELACHIM,

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	24.893.661,94	10.870.872,75	43,67
2022	26.138.345,04	12.738.015,09	48,73
2023	27.575.954,01	13.757.056,30	49,89
2024	29.161.571,37	14.857.620,80	50,95

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2021 e Previsão atualizada.

OBJETO DA DESPESA:

- GRATIFICAÇÃO FISCAIS.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 29 de Março de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- GRATIFICAÇÃO FISCAIS.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 29 de Março de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal