“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 393.305,00 ( Trezentos e noventa e três mil, trezentos e cinco reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

10– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

10 002 13 Cultura

10 002 13 392 Difusão Cultura

10 002 13 392 0080 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURA

10002 13 392 0080 2070 Promoção de Eventos Culturais

3390390000 – 2701000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 312.000,00

3390390000 – 2500000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 81.305,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 393.305,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I , da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recuso 0124055000 – Transf. De Convênios- Outros Estado R$ 312.000,00

Fonte de Recurso 0100000000 – Fonte Livre R$ 81.305,00

Total.………………………………...…………............. R$= 393.305,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 29 de Março de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal