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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022

Processo: 01329/2022

Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR Nº 49/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 15.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA – CNPJ: 03.725.725/0001-35,cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR Nº 49/2022. Sendo o valor apresentado de R$11.100,00 (onze mil e cem reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Total

Sec. ADM

Próprio

2089- Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento

83

3.3.90.39

1500

R$11.100,00

TOTAL. R$ 11.100,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$11.100,00 (onze mil e cem reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA – CNPJ03.725.725/0001-35,cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 49/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 29 de março de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal