RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022
30 de Março de 2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022
Processo: 01329/2022
Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR Nº 49/2022.
RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 15.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA – CNPJ: 03.725.725/0001-35,cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR Nº 49/2022. Sendo o valor apresentado de R$11.100,00 (onze mil e cem reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Total |
Sec. ADM | Próprio | 2089- Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento | 83 | 3.3.90.39 | 1500 | R$11.100,00 |
TOTAL. R$ 11.100,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$11.100,00 (onze mil e cem reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA – CNPJ03.725.725/0001-35,cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 49/2022.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 29 de março de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal