PORTARIA N.º 157/2022.
30 de Março de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 113/2021;
CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.º 208/2022,216/2022,226/2022,228/2022,281/2022,276/2022,278/2022,280/2022,457/2022,458/20222, 1143/2022,510/2022,1649/2022 e 1648/2022;
CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial N°24/2022, de 25 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial N°32/2022, de 10 de março de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI inscrita no CNPJ sob o n.º 20.357.366/0001-20, para apurar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços N° 113/2021.
Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 29 de março de 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL