LEI Nº. 1.650/2022,

de 29 de março de 2022.

“Altera a Lei Municipal 1.469/2016, e da outras providencias”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 1.469/2016 passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º. Fica instituída verba indenizatória aos Secretários (as) Municipais, Contador (a) Municipal, Controlador (a) Municipal e Procurador Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado sem pernoite.

Parágrafo Primeiro: As despesas compensatórias vinculadas ao recebimento da verba indenizatória não incluem despesas com viagens para fora do Estado, e com pernoite dentro do Estado.

Parágrafo Segundo: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente aos Secretários, Contador (a) Municipal, Controlador(a) Municipal e Procurador Municipal que estejam em efetivo exercício do cargo.

Art. 2º. Os demais dispositivos legais previstos na Lei Municipal 1469/2016 e não alterados no presente momento, permanecem vigentes e inalterados.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste - MT, em 29 de Março de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal