PORTARIA N.º 159/2022.
30 de Março de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 001/2022;
CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.º 337/2022, 338/2022, 339/2022, 340/2022, 341/2022, 342/2022, 343/2022, 344/2022, 346/2022,347/2022,348/2022,349/2022,350/2022 e 351/2022;
CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial N°21/2022, de 17 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 15.631.700/0001-21, para apurar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços N° 001/2022.
Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 29 de março de 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL