Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 693/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0050 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Ação: 2.021 – Manutenção e Encargos da Vigilância Sanitária

Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 10.000,00

Fonte de Recursos:

3.1.621.- Transf. Recursos do SUS – Estado .............................................................. R$ 1.000,00

3.2.621.- Transf. Recursos do SUS – Estado ...............................................................R$ 9.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

I – até o valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), resultantes de superávit financeiro apurado no Anexo 14 do Exercício Financeiro de 2021, nos termos do Inciso I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 29 de março de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal