LEI Nº 1.651/2022

de 29 de Março de 2.022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro para a instituição Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste (Hospital Amparo) com finalidade de quitação de débitos trabalhistas, e da outras providencias”.

O Senhor ALEX STEVES BERTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar aporte financeiro para a instituição Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste (Hospital Amparo), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ 03.857.372/0001-27 com endereço na Rua Marechal Deodoro nº. 925, Centro, Rosário Oeste – MT com finalidade de quitação de débitos trabalhistas a seguir delineados no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo Primeiro: O aporte financeiro a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizado diretamente a Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste ou ainda diretamente aos titulares do recebimento dos direitos trabalhistas ora mencionados e seus procuradores, após autorização expressa por parte da ASSOCIAÇÃO para a transferência direta.

Art. 2º - Os valores citados no artigo 1º desta lei devem ser aplicados exclusivamente para a quitação de direitos trabalhistas ora apresentados nas ações em tramite na vara do Trabalho de Diamantino com o numero de nº. 0000014-82.2019.5.23.0056, 0000071-66.2020.5.23.0056, 0000013-87.2019.5.23.0056, 0000154-19.5.23.0056, 0000200-71.2020.5.23.0056 e 0000158-86.2019.5.23.0056.

Parágrafo Único: Para que surtam seus fins legais, comprometem-se as partes envolvidas, com a celebração do acordo firmado mediante lei especifica, retirar quaisquer ônus que venham a recair sob os imóveis constituídos pelas matriculas de nº. 3962, 5371, 20.593, 20.594, 20.595, 20.597, e 20.598 ambas registradas junto ao cartório de registros imobiliários da comarca de Rosário Oeste, bem como após o seu efetivo pagamento dar plena quitação ao debito.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste – MT, 29 de Março de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal