A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT torna público a prorrogação de regularidade fiscal da empresa MAIS SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJ 15.210.584/0001-05, que no dia do certame 22 de março de 2022, apresentou a certidão de débitos FGTS vencida, em atendimento ao item 5.2 na qual foi concedido o direito de MPEs de acordo com a lei 123/06, o prazo de cinco dias uteis para regularização da mesma, com o prazo final em 29 de março de 2022. Hoje no dia 29 de março de 2022 a mesma não conseguiu apresentar a certidão pendente, solicitando mediante oficio a prorrogação do prazo para mais cinco dias úteis de acordo com a lei 123/2006: §1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016). A autoridade competente mediante a solicitação da empresa, decidiu deferimento e conceder a prorrogação do prazo para mais cinco dias uteis a partir de 30 de março de 2022 encerrando o prazo até dia 05 de abril de 2022.

Cotriguaçu-MT 29 de março de 2022.

Olirio Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal