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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1960/2021 de 06.12.2021, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais. RETIFICA que as despesas decorrentes da presente licitação correrão com Recursos do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2), de acordo com o Termo de Compromisso n° 0352655-50/2011. Consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 124/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 061/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA “REPROGRAMAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD)”,fundamentado no artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93, através da empresa: NATIVA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.363.210/0001-60, cujo valor total é de R$ 187.937,38 (cento e oitenta e sete mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). E RETIFICA: As despesas decorrentes da presente licitação correrão com Recursos do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2), de acordo com o Termo de Compromisso n° 0352655-50/2011.Tangará da Serra-MT, 29 de Março de 2022 .Márcio de Oliveira Lopes – Presidente da CPL.