DECRETO N.º 089, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
30 de Março de 2022
DECRETO N.º 089, DE 25 DE MARÇO DE 2022. |
Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DA ÁREA VERDE 02, LOTEAMENTO MONTE CARLO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
Considerando o objeto do memorando n.º 151/SEPLAN/2022, de 24 de Março de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área Verde 02, com superfície 6.481,78 m², localizado no Loteamento Monte Carlo, devidamente matriculado sob n.º 39.660, no RGI desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 03.788.239/0001-66, com sede na Avenida Brasil, n.° 2.351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, representando legalmente pelo Prefeito, Vander Alberto Masson, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 - SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
a) Área Verde 02 – A Desmembrar, com superfície de 4.596,35 m², com o valor venal de R$ 1.109.834,67 (um milhão cento e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos);
b)Área Verde 02 Remanescente – A Desmembrar, com superfície de 1.885,43 m², com o valor venal de R$ 455.255,96 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cincodias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.