LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2022
30 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64 e Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para fazer face ao custeio do Programa Mão Solidária II, relacionados ao Enfrentamento da Circulação da COVID-19, nas seguintes ações e fontes de recursos:
07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0104 – CUIDANDO DA NOSSA GENTE I
20197 – PROJETO MÃO SOLIDÁRIA II
33.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA.R$ 742.500,00
FONTE: 27110000804 - RECURSO ORDINARIO EXERCICIO ANTERIOR (Lei Kandir n. 176/2020)
Art. 2º. Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I – Superávit Financeiro exercício 2021 – Fonte 27110000804 – Recursos ordinários R$742.500,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. No que couber, o Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino /MT, 28 de março de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 04/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer a execução da obra de Construção do Hospital Municipal de Diamantino.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||||
| X | (a) Abertura de Ação (especial), prevista no PPA | R$ 742.500,00 | ||
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 742.500,00 | |||
| Estimativa Anual de Aumento | ||||
| Exercício 01 (2022) | Exercício 02 (2023) | Exercício 03 (2024) | ||
| R$ 742.500,00 | R$ | R$ | ||
Nota Explicativa 1: Por tratar-se de um programa temporário, cuja vigência restringe-se ao exercício de 2022, não haverá impacto orçamentário para os exercícios de 2023 e 2024.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 742.500,00 |
| (f) Anulação Total / Parcial de Dotações | R$ | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 742.500,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 27110000804 / / 010008200 | Transferências da União – Lei Kandir n. 176/2020 | R$ 742.500,00 |
| Total | R$ 742.500,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| (h) Estimativa de Recursos por anulação | R$ | |
| X | (i) Estimativa de Aumento de Despesa | R$ 742.500,00 |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 742.500,00 | |
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2022.
Diamantino – MT, 22 de fevereiro de 2022.
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento e Controle
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 04/2022
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo II – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino – MT, 22 de fevereiro de 2022
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento e Controle