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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2022

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64 e Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para fazer face ao custeio do Programa Mão Solidária II, relacionados ao Enfrentamento da Circulação da COVID-19, nas seguintes ações e fontes de recursos:

07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

0104 – CUIDANDO DA NOSSA GENTE I

20197 – PROJETO MÃO SOLIDÁRIA II

33.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA.R$ 742.500,00

FONTE: 27110000804 - RECURSO ORDINARIO EXERCICIO ANTERIOR (Lei Kandir n. 176/2020)

Art. 2º. Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:

I – Superávit Financeiro exercício 2021 – Fonte 27110000804 – Recursos ordinários R$742.500,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. No que couber, o Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino /MT, 28 de março de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 04/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer a execução da obra de Construção do Hospital Municipal de Diamantino.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Abertura de Ação (especial), prevista no PPA

R$ 742.500,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 742.500,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2022)

Exercício 02 (2023)

Exercício 03 (2024)

R$ 742.500,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: Por tratar-se de um programa temporário, cuja vigência restringe-se ao exercício de 2022, não haverá impacto orçamentário para os exercícios de 2023 e 2024.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

X

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$ 742.500,00

(f) Anulação Total / Parcial de Dotações

R$

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 742.500,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

27110000804 / / 010008200

Transferências da União – Lei Kandir

n. 176/2020

R$ 742.500,00

Total

R$ 742.500,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

(h) Estimativa de Recursos por anulação

R$

X

(i) Estimativa de Aumento de Despesa

R$ 742.500,00

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 742.500,00

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2022.

Diamantino – MT, 22 de fevereiro de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento e Controle

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 04/2022

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo II – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 22 de fevereiro de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento e Controle