A PREFEITURA DE ALTO TAQUARI – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 14.133/21. CONSIDERANDO o que preconiza o art. 6, incisos L e LX da Lei 14.133/21; CONSIDERANDO os arts. 7º e 8º, §1º, 2º e 3º do mesmo texto legal; CONSIDERANDO as disposições art. 9°, § 1º e 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que decidido que: Art. 1º Designar os servidores efetivos: Rudimar José Lang, Rozinei de Lordes Martins Ramos e Jeferson Mateus Alves Brann para desempenhar o papel de Agentes de Contratação e equipe de apoio, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 2º Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03 (três) membros dentre os nomeados do art. 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvados o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Parágrafo Único: A presidência da Comissão de Contratação, incumbirá ao Sr. Rudimar José Lang que em sua ausência e/ou impedimentos será substituída pelo Sr. Jeferson Mateus Alves Brann e a Sra. Rozinei de Lordes Martins Ramos, nesta ordem. Art. 3° O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do dispositivo na Lei n° 14.133/21. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Alto Taquari, 29 de março de 2022. Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal