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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.628 de 29 de março de 2022

(Projeto de Lei nº020/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, por se tratar de necessidade de interesse público,

Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação até no valor de R$ 20.700.000,00 (Vinte milhões e setecentos mil reais), para adequação orçamentária de projeto/atividades constantes na LOA 2022.

Art. 2º Para cobertura do valor autorizado serão utilizadas as receitas abaixo com as seguintes fontes de recursos, observadas as normas de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:

Rubrica

Descrição

Rec.

Det.

Valor

4.1.1.1.2.53.0.1.01.00

ITBI - PRINCIPAL - REC. ORDINÁRIOS

0500

0000

1.250.000,00

4.1.1.1.2.53.0.1.02.00

ITB - PRINCIPAL - REC. EDUCAÇÃO

0500

1001

675.000,00

4.1.1.1.2.53.0.1.03.00

ITBI - PRINCIPAL - REC. SAUDE

0500

1002

575.000,00

4.1.1.1.2.50.0.3.01.00

IPTU - Dívida Ativa - REC. ORDINÁRIOS

0500

0000

250.000,00

4.1.1.1.2.50.0.3.02.00

IPTU - Dívida Ativa - REC. EDUCAÇÃO

0500

1001

135.000,00

4.1.1.1.2.50.0.3.03.00

IPTU - Dívida Ativa - REC. SAUDE

0500

1002

115.000,00

4.1.1.1.9.99.0.1.01.00

ISSQN –OUT. SN. PRINCIPAL - ARRECADAÇÃO

0500

0000

1.050.000,00

4.1.1.1.9.99.0.1.02.00

ISSQN –OUT. SN. PRINCIPAL - ARRECADAÇÃO

0500

1001

567.000,00

4.1.1.1.9.99.0.1.03.00

ISSQN –OUT. SN. PRINCIPAL - ARRECADAÇÃO

0500

1002

483.000,00

4.1.1.2.1.01.0.1.01.00

TAXA LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

0500

0000

500.000,00

4.1.7.1.1.51.1.1.01.00

COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL REC. Ord.

0500

0000

1.750.000,00

4.1.7.1.1.51.1.1.02.00

COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL- REC. Educação

0500

1001

245.000,00

4.1.7.1.1.51.1.1.03.00

COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL - REC. Saúde

0500

1002

805.000,00

4.1.7.1.2.52.4.1.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP

0500

0000

220.000,00

4.1.7.2.1.50.0.1.01.00

COTA-PARTE DO ICMS - Principal - REC. ORDINÁRIOS

0500

0000

4.750.000,00

4.1.7.2.1.50.0.1.02.00

COTA-PARTE DO ICMS - Principal - REC. EDUCAÇÃO

0500

1001

2.565.000,00

4.1.7.2.1.50.0.1.03.00

COTA-PARTE DO ICMS - Principal - REC. SAUDE

0500

1002

2.185.000,00

4.1.7.2.1.52.0.1.01.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL - REC. ORD.

0500

0000

40.000,00

4.1.7.2.1.52.0.1.02.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL - REC. EDC

0500

1001

21.600,00

4.1.7.2.1.52.0.1.03.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL - REC. SAU

0500

1002

18.400,00

4.1.7.5.1.50.0.1.01.00

FUNDEB - PRINCIPAL - REC. 70%

0540

1007

1.800.000,00

4.1.7.5.1.50.0.1.02.00

FUNDEB - PRINCIPAL - REC 30%

0540

0000

700.000,00

TOTAL

20.700.000,00

TOTAL POR RECURSO

0500

0000

9.810.000,00

TOTAL POR RECURSO

0500

1001

4.208.600,00

TOTAL POR RECURSO

0500

1002

4.181.400,00

TOTAL POR RECURSO

0540

1007

1.800.000,00

TOTAL POR RECURSO

0540

0000

700.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de março de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal