Lei Municipal nº 1.631 de 29 de março de 2022
30 de Março de 2022
Lei Municipal nº 1.631 de 29 de março de 2022
(Projeto de Lei nº023/2022 de autoria do Executivo).
Altera a Lei Municipal nº 1.613 de 08 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado inciso I do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.613 de 08 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º (...)
I - Dar condições de permanência ao servidor designado para gestão da unidade, ficando o munícipio responsável pelo pagamento de moradia ao referido servidor, o qual terá valor mensal máximo de R$ 3.000,00 (Três mil reais), permanecendo essa responsabilidade até o fim da vigência do convênio“.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterada todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.613 de 08 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de março de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO
1º ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N. º 002/2022
De xx de março de 2022.
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO de canarana-mt INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT).
Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeitura Municipal de Canarana, sediada na Rua Miraguaí n° 228 Centro, Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.3671142 SESP/GO, inscrito no CPF n.º888.448.461-87, e do outro lado o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT), CNPJ 10.784.782/0001-50, Educação Profissional de Nível Tecnólogico, com sede na Av. Senador Filinto Muller, no 953, Bairro Quilombo, CEP: 78043 – 409, em Cuiabá – MT, doravante simplesmente denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo seu Reitor Julio Cesar dos Santos, brasileiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade n°371365-3 DGPC - GO, inscrito no CPF sob n° 840.290.991-49, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM aditar o Termo de CONVÊNIO mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes::
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica alterada o inciso I da Clausula Segunda do termo de convênio ficando o objeto mencionado no mesmo assim disposto: Dar condições de permanência ao servidor designado para gestão da unidade, ficando o munícipio responsável pelo pagamento da moradia ao referido servidor, cujo a qual terá valor mensal máximo de R$ _____________________, permanecendo essa responsabilidade até o fim da vigência do convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de aditivo do CONVÊNIO será publicado no Diário Oficial do Município, em forma de extrato, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, fazendo parte integrante do termo de convênio original.
CLÁUSULA QUARTA
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo de convênio originário, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA
As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo foro da Comarca de Canarana, da Justiça Estadual de Mato Grosso.
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
Gabinete do Prefeito Municipal, _______________________.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT)
Julio Cesar dos Santos
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1ª ____________________________________
CPF Nº
2ª ____________________________________
CPF Nº