Lei Municipal nº 1.632 de 29 de março de 2022
30 de Março de 2022
Lei Municipal nº 1.632 de 29 de março de 2022
(Projeto de Lei nº018/2022 de autoria do Legislativo).
Dispõe Sobre a Prioridade no Atendimento aos Diabéticos em Clínicas, Laboratórios, Hospitais da Rede Pública e Privada dos Município de Canarana/MT.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Edilson Francisco Dourado.
Art. 1º - Ficam as clínicas, laboratórios, unidades de saúde e hospitais da rede de saúde pública e privada, situados no município de Canarana- MT, obrigados a oferecer atendimento prioritário aos pacientes diabéticos, principalmente quanto aos exames de qualquer tipo.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compartilhada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais previstas em Lei.
Art. 2º - Os usuários dos serviços de saúde para ter direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei deverão comprovar ser diabéticos mediante apresentação de laudo médico, carteirinha, ou exame que ateste a patologia.
Art. 3º - Ficam os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei incumbidos de identificar o paciente diabético, prestando o devido atendimento preferencial.
Art. 4º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º deverão afixar em local visível o texto desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de março de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal