TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 001/2022

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º da Lei nº 2.747, de 13 de março de 2019, e

Considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião do dia 18 de fevereiro de 2022,

AUTORIZA os autores das propostas a seguir relacionadas à realização integral dos ESTUDOS TÉCNICOS, acerca da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO de Parceria Público-Privada paraImplantação, Operação, Manutenção e Gestão de Usina(as) Solar(es) Fotovoltaica(s)a fim de suprir demanda energética da estrutura física da administração direta e indireta do município de Juara/MTe reversão da(s) mesmas ao término do contrato para o Município deJuara/MT, solicitados no Edital do PMI nº001/2022:

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
PROPONENTE: PROGRESSIO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIA EIRELI	21.303.964/0001-89
EMPRESA PARTÍCIPE: C.O. ENERGIA SOLAR LTDA.	00.871.996/0001-00

O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Juara) ressalta que aautorização para a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS:

é pessoal e intransferível; é conferida ao PROPONENTE sem exclusividade; poderá ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o PROPONENTE tenha direito a qualquer indenização; não gera direito de preferência para a outorga da concessão; não obriga o Poder Público a realizar a licitação; não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; não implica em corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos não praticados pela autorizada.

O PROPONENTE deverá apresentar os ESTUDOS TÉCNICOS, conforme plano de trabalho apresentado pela empresa, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da Autorização dos ESTUDOS TÉCNICOS no Diário Oficial, no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração situado à Rua Niterói, 81-N, Centro, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara).

Juara-MT, 18 de fevereiro de 2022

Esly Sebastião Piovesan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias

Público – Privadas (PPP/Juara)