LEI N° 883/2022

DE: 29 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novos elementos de despesa e Projetos/Atividades às peças orçamentárias correntes no valor de R$ 642.300,00 (Seiscentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

06.02.12.361.5008

1167 – Aquisição de Móveis, Equipamentos e Material Permanentes (FUNDEB 30)

44.90.52 – Vencimento Equipamento e Material Permanente R$ 132.300,00

Fonte: 540 Total...............................................................................R$ 132.300,00

06.02.12.361.5008

1168 – Aquisição de Ônibus para transporte de alunos (FUNDEB 30%)

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente...............................R$ 510.000,00

Fonte: 540 Total................................................................................R$ 510.000,00

Total...................................................................................................R$ 642.300,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 642.300,00 (Seiscentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos reais)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL