LEI N° 884/2022

DE: 29 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 504.674,30 (Quinhentos e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

06.02.12.365.5008

2126 – Remuneração dos Profissionais do FUNDEB 70% E. INF.

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........R$ 100.000,00

1.91.13 – Obrigações Patronais (PREVISAL).......R$ 22.174,30

Total...............................................................................R$ 122.174,30

06.02.12.361.5008

2051 – Remuneração dos Profissionais do FUNDEB 70%

11.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 80.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................R$ 250.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais (INSS)..........................................R$ 17.500,00

31.91.13 – Obrigações Patronais (PREVISAL)..................................R$ 35.000,00

Total.............................................................................................R$ 382.500,00

Total...................................................................................................R$ 504.674,30

Art. 2º - O Crédito suplementar disposto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 504.674,30 (Quinhentos e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta Centavos)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL