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Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2011., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2011 ., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2011 a 31/12/2011

01 – Nota de Empenho nr. 28/2011, emitido em 04/01/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A., no valor de R$ 794,35;

02 – Nota de Empenho nr. 32/2011, emitido em 04/01/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 373,13;

03 – Nota de Empenho nr. 48/2011, emitido em 04/01/2011, Em favor de WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS ME, no valor de R$ 7.804,52;

04 – Nota de Empenho nr. 55/2011, emitido em 07/01/2011, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR , no valor de R$ 200,00;

05 – Nota de Empenho nr. 116/2011, emitido em 10/01/2011, Em favor de PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA, no valor de R$ 10,00;

06 – Nota de Empenho nr. 148/2011, emitido em 11/01/2011, Em favor de AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA LTDA, no valor de R$ 171,60;

07 – Nota de Empenho nr. 193/2011, emitido em 21/01/2011, Em favor de JOSE SANTOS DE ALMEIDA, no valor de R$ 17,50;

08 – Nota de Empenho nr. 228/2011, emitido em 21/01/2011, Em favor de TELMO BATISTA DE ALMEIDA, no valor de R$ 50,00;

09 – Nota de Empenho nr. 236/2011, emitido em 25/01/2011, Em favor de BONINI E BORGES LTDA., no valor de R$ 1.500,00;

10 – Nota de Empenho nr. 272/2011, emitido em 25/01/2011, Em favor de FUNDO DA CRIANCA ADOLESCENTE P CIVIL, no valor de R$ 56,22;

11 – Nota de Empenho nr. 306/2011, emitido em 25/01/2011, Em favor de R V CAETANO E ASSESSORIA E CONSULTORIA, no valor de R$ 4.500,00;

12 – Nota de Empenho nr. 315/2011, emitido em 26/01/2011, Em favor de JUCENIRA BENEDITA PEDROSO DE ARRUDA, no valor de R$ 0,01;

13 – Nota de Empenho nr. 340/2011, emitido em 28/01/2011, Em favor de EMPRESA BRAS. CORREIOS TELEGRAFOS, no valor de R$ 54,36;

14 – Nota de Empenho nr. 350/2011, emitido em 28/01/2011, Em favor de NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 40,00;

15 – Nota de Empenho nr. 357/2011, emitido em 31/01/2011, Em favor de MARIO CESAR GUIZZI, no valor de R$ 100,00;

16 – Nota de Empenho nr. 360/2011, emitido em 31/01/2011, Em favor de ANTONIO MIGUEL DA SILVA-MEI, no valor de R$ 23,00;

17 – Nota de Empenho nr. 384/2011, emitido em 01/02/2011, Em favor de NOEMI PAULINA DA SILVA, no valor de R$ 12,50;

18 – Nota de Empenho nr. 386/2011, emitido em 02/02/2011, Em favor de MARIA DE LOURDES ARRUDA ALMEIDA, no valor de R$ 120,00;

19 – Nota de Empenho nr. 442/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 118,80;

20 – Nota de Empenho nr. 448/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 463,40;

21 – Nota de Empenho nr. 464/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 949,05;

22 – Nota de Empenho nr. 466/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 378,77;

23 – Nota de Empenho nr. 470/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 316,81;

24 – Nota de Empenho nr. 474/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 386,01;

25 – Nota de Empenho nr. 562/2011, emitido em 16/02/2011, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 500,00;

26 – Nota de Empenho nr. 568/2011, emitido em 17/02/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 153,10;

27 – Nota de Empenho nr. 577/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de JONAS FRANCISCO DE ARAUJO, no valor de R$ 65,40;

28 – Nota de Empenho nr. 579/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de OTACILIO DA SILVA GUIMARAES, no valor de R$ 65,40;

29 – Nota de Empenho nr. 580/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de WILSON GONCALVES DE ALMEIDA, no valor de R$ 111,96;

30 – Nota de Empenho nr. 581/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de FRANCISCO ASSIS ARAUJO, no valor de R$ 362,47;

31 – Nota de Empenho nr. 582/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de VALDELI DE ALMEIDA CHAGAS BRITO, no valor de R$ 42,69;

32 – Nota de Empenho nr. 583/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de MARIA APARECIDA DOS SANTOS, no valor de R$ 41,78;

33 – Nota de Empenho nr. 585/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de PEDRO FERREIRA DE SOUZA, no valor de R$ 188,96;

34 – Nota de Empenho nr. 597/2011, emitido em 21/02/2011, Em favor de FRANCISCO FRANCELINO DE LIMA, no valor de R$ 10,00;

35 – Nota de Empenho nr. 609/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de PEDRO FERREIRA DE SOUZA, no valor de 50,86;

36 – Nota de Empenho nr. 611/2011, emitido em 23/02/2011, emitido em ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, no valor de R$ 286,22;

37 – Nota de Empenho nr. 612/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de DIEGO NORONHA DE BARROS, no valor de R$ 557,71;

38 – Nota de Empenho nr. 613/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de MARCIO APARECIDO DOS SANTOS DE ARRUDA, no valor de R$ 708,55;

39 – Nota de Empenho nr. 614/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de LEOZITA SOUZA VITOR, no valor de R$ 487,30;

40 – Nota de Empenho nr. 618/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de DIEGO DA SILVA SOUZA, no valor de R$ 50,86;

41 – Nota de Empenho nr. 629/2011, emitido em 24/02/2011, Em favor de PAULO ALMEIDA DA SILVA, no valor de R$ 1.000,00;

42 – Nota de Empenho nr. 673/2011, emitido em 25/02/2011, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 15,00;

43 – Nota de Empenho nr. 695/2011, emitido em 01/03/2011, Em favor de JOI MARLON ALCANTARA DOS SANTOS, no valor de R$ 9,35;

44 – Nota de Empenho nr. 801/2011, emitido em 11/03/2011, Em favor de HOSPITAL E MAT NOSSA SRA DE SANTANA LTDA, no valor de R$ 250,00;

45 – Nota de Empenho nr. 815/2011, emitido em 14/03/2011, emitido em INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA – ME, no valor de R$ 625,00;

46 – Nota de Empenho nr. 816/2011, emitido em 14/03/2011, Em favor de INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA – ME, no valor de R$ 625,00;

47 – Nota de Empenho nr. 822/2011, emitido em 15/03/2011, Em favor de SENIVAL DAVI DA COSTA, no valor de R$ 1.269,00;

48 – Nota de Empenho nr. 856/2011, emitido em 19/03/2011, Em favor de CHAVEIRO CUIABA, no valor de R$ 100,00;

49 – Nota de Empenho nr. 868/2011, emitido em 21/03/2011, Em favor de AUTO PECAS E MECANICA STOP LTDA, no valor de R$ 5.950,00;

50 – Nota de Empenho nr. 871/2011, emitido em 23/03/2011, Em favor de R V CAETANO E ASSESSORIA E CONSULTORIA, no valor de R$ 8.262,20;

51 – Nota de Empenho nr. 940/2011, emitido em 25/03/2011, Em favor de ELSON LOPES DE ALMEIDA, no valor de R$ 35,43;

52 – Nota de Empenho nr. 941/2011, emitido em 25/03/2011, emitido em ILDEFONSO RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 30,00;

53 – Nota de Empenho nr. 979/2011, emitido em 31/03/2011, Em favor de IMPORPECAS CBA COM PECAS TRATORES LTDA, no valor de R$ 114,35;

54 – Nota de Empenho nr. 981/2011, emitido em 01/04/2011, Em favor de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – MT, no valor de R$ 333,71;

55 - 1102/2011, emitido em 15/04/2011, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor 200,00;

56 – Nota de Empenho nr. 1234/2011, emitido em 02/05/2011, Em favor de IMEQ-INSTITUTO DE METEOROLOGIA E QUALIDADE DE, no valor de R$ 389,29;

57 – Nota de Empenho nr. 1255/2011, emitido em 02/05/2011, Em favor de FLAVIO C. DA SILVA-ME, no valor de R$ 168,00;

58 – Nota de Empenho nr. 1259/2011, emitido em 02/05/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 95,97 ;

59 – Nota de Empenho nr. 1341/2011, emitido em 12/05/2011, Em favor de TANSSINI E SILVA LTDA, no valor de R$ 130,75;

60 – Nota de Empenho nr. 1345/2011, emitido em 12/05/2011, Em favor de PLACAUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA, no valor de R$ 520,00;

61 – Nota de Empenho nr. 1346/2011, emitido em 12/05/2011, Em favor de PLACAUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA, no valor de R$ 45,00;

62 – Nota de Empenho nr. 1349/2011, emitido em 13/05/2011, Em favor de INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA – ME, no valor de R$ 2,00;

63 – Nota de Empenho nr. 1361/2011, emitido em 16/05/2011, Em favor de D'ÓCULOS DE BRITO LTDA.ME, no valor de R$ 440,00;

64 – Nota de Empenho nr. 1385/2011, emitido em 17/05/2011, Em favor de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no valor de R$ 650,00;

65 – Nota de Empenho nr. 1394/2011, emitido em 20/05/2011, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 8,64;

66 – Nota de Empenho nr. 1410/2011, emitido em 25/05/2011, Em favor de HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA-ME, no valor de R$ 220,00;

67 – Nota de Empenho nr. 1490/2011, emitido em 31/05/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 56,36;

68 – Nota de Empenho nr. 1493/2011, emitido em 31/05/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 200,92;

69 – Nota de Empenho nr. 1552/2011, emitido em 07/06/2011, Em favor de ANA CLAUDIA GOMES SILVA, no valor de R$ 650,00;

70 – Nota de Empenho nr. 1571/2011, emitido em 09/06/2011, Em favor de E.S. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, no valor de R$ 625,72;

71 – Nota de Empenho nr. 1776/2011, emitido em 01/07/2011, Em favor de L C CAMPOS CONFECÇÕES, no valor de R$ 306,26;

72 – Nota de Empenho nr. 1869/2011, emitido em 08/07/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 572,00;

73 – Nota de Empenho nr. 1941/2011, emitido em 15/07/2011, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA – ELETRICA, no valor de R$ 152,00;

74 – Nota de Empenho nr. 1952/2011, emitido em 18/07/2011, Em favor de NELI ARSELIA SCHMITT, no valor de R$ 200,00;

75 – Nota de Empenho nr. 2009/2011, emitido em 27/07/2011, Em favor de AMERICEL S/A, no valor de R$ 17,25;

76 – Nota de Empenho nr. 2287/2011, emitido em 22/08/2011, Em favor de PAULLINEIA VIEIRA DA CRUZ, no valor de R$ 100,00;

77 – Nota de Empenho nr. 2330/2011, emitido em 26/08/2011, Em favor de ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, no valor de R$ 430,00;

78 – Nota de Empenho nr. 2331/2011, emitido em 26/08/2011, Em favor de ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, no valor de R$ 50,00;

79 – Nota de Empenho nr. 2332/2011, emitido em 26/08/2011, Em favor de ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, no valor de R$ 610,00;

80 – Nota de Empenho nr. 2343/2011, emitido em 29/08/2011, Em favor de LUMARA RAYOLI PEREIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 545,00;

81 – Nota de Empenho nr. 2434/2011, emitido em 05/09/2011, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – ME, no valor de R$ 78,40;

82 – Nota de Empenho nr. 2484/2011, emitido em 08/09/2011, Em favor de JUNIOR SANTIAGO DOS SANTOS, no valor de R$ 56,97;

83 – Nota de Empenho nr. 2488/2011, emitido em 09/09/2011, Em favor de ODIL MANOEL FERREIRA, no valor de R$ 78,94;

84 – Nota de Empenho nr. 2492/2011, emitido em 09/09/2011, Em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 10,02;

85 – Nota de Empenho nr. 2545/2011, emitido em 12/09/2011, Em favor de JAIR DOS SANTOS LOPES, no valor de R$ 271,78;

86 – Nota de Empenho nr. 2546/2011, emitido em 12/09/2011, Em favor de MARCIO DONIZETE RIBEIRO, no valor de R$ 184,21;

87 – Nota de Empenho nr. 2592/2011, emitido em 16/09/2011, Em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DIAMANTINO-MT., no valor de R$ 60,00;

88 – Nota de Empenho nr. 2629/2011, emitido em 22/09/2011, Em favor de YONIKICHI RAMOS YOSHIDA, no valor de R$ 250,00;

89 – Nota de Empenho nr. 2656/2011, emitido em 28/09/2011, Em favor de DILEUZA DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 545,00;

90 – Nota de Empenho nr. 2750/2011, emitido em 06/10/2011, Em favor de LEONIL PEREIRA PORTELA, no valor de R$ 30,00;

91 – Nota de Empenho nr. 2822/2011, emitido em 11/10/2011, Em favor de EMPRESA BRAS. CORREIOS TELEGRAFOS, no valor de R$ 34,37;

92 – Nota de Empenho nr. 2973/2011, emitido em 31/10/2011, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 72,66;

93 – Nota de Empenho nr. 2991/2011, emitido em 31/10/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 468,00;

94 – Nota de Empenho nr. 2998/2011, emitido em 31/10/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 26,00;

95 – Nota de Empenho nr. 3036/2011, emitido em 03/11/2011, Em favor de AUTO ELETRICA E TRANSPORTES AVENIDA EIRELI – ME, no valor de R$ 270,00;

96 – Nota de Empenho nr. 3085/2011, emitido em 08/11/2011, Em favor de MILANE SALETE MANZANO DE FREITAS, no valor de R$ 60,00;

97 – Nota de Empenho nr. 3091/2011, emitido em 08/11/2011, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGI, no valor de R$ 381,74;

98 – Nota de Empenho nr. 3150/2011, emitido em 10/11/2011, Em favor de CONSTRUTORA MURALHA LTDA ME, no valor de R$ 230,28;

99 – Nota de Empenho nr. 3324/2011, emitido em 22/11/2011, Em favor de ELI REGINA DA COSTA, no valor de R$ 160,00;

100 – Nota de Empenho nr. 3331/2011, emitido em 22/11/2011, Em favor de AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA LTDA, no valor de R$ 1.839,77;

101 – Nota de Empenho nr. 3369/2011, 30/11/2011, emitido em ANTONIO BAHA, no valor de R$ 545,00;

102 – Nota de Empenho nr. 3370/2011, emitido em 30/11/2011, Em favor de EVERTON JOAQUIM DE SOUZA, no valor de R$ 545,00;

103 – Nota de Empenho nr. 3443/2011, emitido em 09/12/2011, Em favor de JEFERSON DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 100,00;

104 – Nota de Empenho nr. 3521/2011, emitido em 12/12/2011, Em favor de R SOARES BETTIN-ME, no valor de R$ 915,39;

105 – Nota de Empenho nr. 3531/2011, emitido em 12/12/2011, Em favor de VN BETTIN FILHO ME, no valor de R$ 915,39;

106 – Nota de Empenho nr.

TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2011 R$ 57.828,69 (Cinquenta e Sete mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2011, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 08 de dezembro de 2015.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal