LEI N° 885/2022 DE: 29 DE MARÇO DE 2022. Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste nos termos da Lei Federal nº11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste os valores estabelecidos como Piso Salarial dos professores da Educação Básica nos termos da Lei Federal nº11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2020 nos termos do Anexo II da Lei Municipal nº 762/2020 de 02.04.2020. Artigo 2º - O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao mês de janeiro de 2022. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas constantes da LOA/2022 – Lei Orçamentária Anual. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.022. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES - PROFESSOR

CLASSE	VALOR
A	R$ 3.291,86
B	R$ 4.937,79
C	R$ 5.596,16
D	R$ 6.583,72
E	R$ 7.900,46