LEI Nº. 3.227/2022
30 de Março de 2022
Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para reforço de dotação e fonte de recurso no Orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do crédito autorizado no Caput será destinado exclusivamente para atender despesas de custeio em ações da COVID-19 na Secretaria abaixo:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fonte de Recurso: 1.602.0000800 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. R$ 200.500,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 29 de março de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder