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Pref. Colíder

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 Apoio a Gestão Governamental

Atividade: 2064 Manutenção das Atividades da SMAGRI

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.1.90.96.00.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

15000000000

209.000,00

TOTAL

R$ 209.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art.

43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0002 Apoio a Gestão Governamental

Atividade: 2046 Apoio ao Fundo Municipal de Meio Ambiente

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

15000000000

5.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15000000000

5.000,00

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

15000000000

5.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

15000000000

5.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 Apoio a Gestão Governamental

Atividade: 2064 Manutenção das Atividades da SMAGRI

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15010000000

50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0011 Fomento ao Turismo

Atividade: 1037 Revitalização e Estruturação Ambiental - Lago Municipal

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

15000000000

20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0017 Colider Mais Agricultura Familiar

Atividade: 1035 Apoio a Agropecuaria em Geral - PROMAP

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

15000000000

70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0019 Colider Meio Ambiente Mais Sustentável

Atividade: 1080 Construção do Horto Florestal

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

15000000000

9.000,00

TOTAL

R$ 9.000,00

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0018 Colider Mais Regularização Fundiária

Atividade: 1079 Apoio ao Programa Titular Brasil

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

15000000000

3.000,00

3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

15000000000

27.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15000000000

10.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL

R$ 209.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço da dotação mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.197/2021.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de Setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 29 de março de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder