LEI Nº. 3.228/2022
30 de Março de 2022
Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario | ||
| Função: 04 Administração | ||
| Subfunção: 122 Administração Geral | ||
| Programa: 0002 Apoio a Gestão Governamental | ||
| Atividade: 2064 Manutenção das Atividades da SMAGRI | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.1.90.96.00.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 15000000000 | 209.000,00 |
| TOTAL | R$ 209.000,00 | |
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art.
43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario | ||
| Função: 18 Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental | ||
| Programa: 0002 Apoio a Gestão Governamental | ||
| Atividade: 2046 Apoio ao Fundo Municipal de Meio Ambiente | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo | 15000000000 | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15000000000 | 5.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 15000000000 | 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente | 15000000000 | 5.000,00 |
| TOTAL | R$ 20.000,00 | |
| Função: 04 Administração | ||
| Subfunção: 122 Administração Geral | ||
| Programa: 0002 Apoio a Gestão Governamental | ||
| Atividade: 2064 Manutenção das Atividades da SMAGRI | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15010000000 | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ 50.000,00 | |
| Função: 15 Urbanismo | ||
| Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental | ||
| Programa: 0011 Fomento ao Turismo | ||
| Atividade: 1037 Revitalização e Estruturação Ambiental - Lago Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente | 15000000000 | 20.000,00 |
| TOTAL | R$ 20.000,00 | |
| Função: 20 Agricultura | ||
| Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária | ||
| Programa: 0017 Colider Mais Agricultura Familiar | ||
| Atividade: 1035 Apoio a Agropecuaria em Geral - PROMAP | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 15000000000 | 70.000,00 |
| TOTAL | R$ 70.000,00 | |
| Função: 18 Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 122 Administração Geral | ||
| Programa: 0019 Colider Meio Ambiente Mais Sustentável | ||
| Atividade: 1080 Construção do Horto Florestal | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 15000000000 | 9.000,00 |
| TOTAL | R$ 9.000,00 | |
| Função: 20 Agricultura | ||
| Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária | ||
| Programa: 0018 Colider Mais Regularização Fundiária | ||
| Atividade: 1079 Apoio ao Programa Titular Brasil | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo | 15000000000 | 3.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 15000000000 | 27.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15000000000 | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ 40.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ 209.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço da dotação mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.197/2021.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de Setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 29 de março de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder