Lei Municipal nº 2.980/2022
30 de Março de 2022
Lei Municipal n° 2.980, de 29 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 10.589.400,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 08.004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| 12 | Educação |
| 12.306 | Ensino Fundamental |
| 12.306.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.306.0028.2309 | Progr. Ações Educ. Constituc. – PNAE - Fundamental |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................ R$ 255.000,00 |
| 12.306.0028.2311 | Progr. Ações Educ. Constituc. – PNAE - Creche |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................ R$ 255.000,00 |
| 12.306.0028.2313 | Progr. Ações Educ. Constituc. – PNAE – Pré Escola |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................ R$ 255.000,00 |
| 08.004 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028.1197 | Construção Centro Educacional Infantil |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................ R$ 670.000,00 |
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.361.0028.2286 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transporte Escolar |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ....................................................... R$ 1.500.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 1.500.000,00 |
| 12.361.0028.2322 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar-SEDUC |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 600.000,00 |
| 12.361.0028.2323 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar-FETHAB |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 520.000,00 |
| 12.361.0028.2319 | Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar - PNATE |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 150.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0027 | Juara com Saúde |
| 10.301.0027.2277 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primaria |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 300.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................. R$ 300.000,00 |
| 10.302.0027.2279 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 300.000,00 |
| 10.305.0027.2280 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 370.000,00 |
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0029 | Gestão da Infra Estrutura Urbana |
| 15.452.0029.1257 | Gestão Adm. Infra Estrutura Viária Urbana- Equip. Permanente |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ............................R$ 100.000,00 |
| 15.452.0029.2286 | Qualificação do Ambiente Urbano |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 600.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica..................................R$ 250.000,00 |
| 15.452.0029.2287 | Qualificação do Transito e Circulação |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ..............................................................R$ 200.000,00 |
| 15.452.0029.2288 | Coleta e Transporte de Resíduos |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 400.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................. R$ 150.000,00 |
| 25.752.0029.1264 | Gestão Adm. da Infra Estrut. Urbana – Iluminação Publica |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 530.000,00 |
| 10.101 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 08.243 | Assistência a Criança e ao Adolescente |
| 08.243.0034 | Juara em Boas Mãos no Social |
| 08.243.0034.2295 | Proteção Social Especial |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................R$ 10.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica ...................................... R$ 5.000,00 |
| 08.122.0034.2300 | Apoio aos Conselhos |
| 33.90.14.00 | Diárias – Civil ..................................................................................R$ 1.000,00 |
| 33.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção ............................... R$ 1000,00 |
| 08.244.0034.2385 | Gestão Adm. Secret. Assist. Social – Progr. e Projetos Sociais |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................R$ 52.600,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica ................................... R$ 28.800,00 |
| 08.244.0034.1290 | Gestão Adm. Secret. Assist. Social – Progr. e Projetos Sociais |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente ............................... R$ 14.000,00 |
| 08.244.0034.2296 | IGD SUAS – Auxilio Brasil |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................ R$ 21.000,00 |
| 08.244.0034.229 | Proteção Social Básica – Redução das Desigualdades |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................ R$ 27.000,00 |
| 08.244.0034.2295 | Proteção Social Especial |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................ R$ 25.000,00 |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão da Infra Estrutura Rural |
| 26.782.0030.2289 | Requalificação da Infra Estrutura Viária – Rural |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................R$ 700.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................. R$ 350.000,00 |
| 26.782.0030.2394 | Requalificação da Infra Estrutura Viária – FETHAB |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 149.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de março de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município