Lei Municipal n° 2.981, de 29 de março de 2022.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.600/2016 que dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção Assistente, Auxiliar de Inspeção Administrativo e Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 7º-A da Lei Municipal nº 2.600/2016, passando a vigorar com nova redação:

Art. 7º-A

(...)

§ 1º Os servidores efetivos nomeados provisoriamente para o desempenho das atividades necessárias ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.600/2016, receberão além da remuneração dos cargos efetivos, e eventuais horas extraordinárias, um incentivo de 50% (cinqüenta por cento) do valor equivalente ao cargo a que for desempenhar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município