Lei Municipal n° 2.983, de 29 de março de 2022.

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, amparado pelos artigos 268, 269 e 270 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, autorizando a realizar Processo Seletivo Simplificado e a criar vagas para contratação de pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais do município, pelo período de até 12 (doze) meses, possibilitada a prorrogação por até igual período.

§ 1º As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as vagas constantes do Anexo I desta Lei.

§ 2º As contratações autorizadas por esta Lei objetivam a não interrupção do serviço público municipal, em razão do crescimento da demanda de atendimento nos serviços essenciais da Administração Pública, até a realização de concurso público.

§ 3º Os direitos e deveres da Administração e dos contratados constarão do respectivo termo de contratação.

§ 4º Os critérios de avaliação, os requisitos de seleção para cada cargo e o meio de divulgação constarão no Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado.

§ 5º Os vencimentos, a jornada semanal de trabalho e o número de vagas obedecerão ao disposto no Anexo I desta Lei.

§ 6º Havendo a necessidade imprescindível de cumprimento de jornadas excepcionais pelos profissionais contratados em caráter temporário/excepcional pela Secretaria Municipal correspondente, para cumprimento dos serviços, devidamente justificados e comprovados pelo Secretário da pasta, será devido o pagamento proporcional dos dias ou horas trabalhados, calculados sobre o vencimento inicial de carreira.

§ 7º É vedada a contratação de candidatos que mantenham vínculo com quaisquer entes públicos, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal e, nestes casos, desde que a soma das jornadas de trabalho não ultrapassem 60 (sessenta) horas semanais.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Público Simplificado para preenchimento das vagas constantes do Anexo I desta Lei.

I – A convocação dos candidatos inscritos obedecerá à ordem classificatória dos aprovados.

II – O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Fica autorizada a contratação de instituição pública, particular ou profissional com experiência comprovada para a elaboração e aplicação do Processo Seletivo Simplificado, caso não haja possibilidade de elaboração e aplicação pela Secretaria Municipal competente.

Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 6º O Regime Jurídico dos contratos temporários desta Lei é o Estatutário, adotando-se ainda para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social conforme normas previstas na Constituição Federal, conforme §13 do Art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não se aplica a estabilidade a qualquer contrato oriundo da autorização concedida por esta Lei.

Art. 7º As contratações estabelecidas por esta Lei terão sua despesa suportada por dotação própria e serão cobertas com os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual do Município de Juara/MT, nos termos legais, suplementadas se necessário.

Art. 8º Fica impedida a inscrição e a convocação de candidato que, em contrato temporário anterior, não tiver atendido às necessidades da função (segundo quaisquer registros anteriores), bem como fica vedada a inscrição e convocação dos candidatos que, em contratação anterior, agiram de forma inadequada (segundo quaisquer registros anteriores).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Relação de Quadro de Cargos

Secretaria Municipal de Transporte

Item	Cargo	Jornada de Trabalho	Escolaridade	Vagas	Valor
1	Operador de Máquina Pesada Escavadeira Hidráulica - CNH C	40	Ensino Fundamental Completo	01	3.852,48
2	Operador Moto Niveladora - CNH C	40	Ensino Fundamental Completo	02	2.602,56
3	Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta - CNH E	40	Ensino Fundamental Completo	04	1.591,60

Secretaria Municipal de Cidade

Item	Cargo	Jornada de Trabalho	Escolaridade	Vagas	Valor
1	Operador Moto Niveladora - CNH C	40	Ensino Fundamental Completo	01	2.602,56

Secretaria Municipal de Saúde

Item	Cargo	Jornada de Trabalho	Escolaridade	Vagas	Valor
1	Motorista de Utilitário - CNH C	40	Ensino Fundamental Completo	03	1.490,38

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude

Item	Cargo	Jornada de Trabalho	Escolaridade	Vagas	Valor
1	Instrutor Esportivo	40	Ensino Superior	03	2.602,56

Secretaria Municipal de Educação

Item	Cargo	Jornada de Trabalho	Escolaridade	Vagas	Valor
1	Técnico em Informática	40	Ensino Médio Completo	01	1.842,68