PORTARIA N.º 23/2015
16 de Dezembro de 2015
PORTARIA Nº 23/2015/GS/SMEC/MT
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede municipal de Ensino de Alto Paraguai, e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, as Leis Complementares Municipais 011/90; 216/2009 e 247/2010.
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º- Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2016.
Art. 3º- A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão processados na unidade escolar.
Parágrafo único. A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.
Art. 4º - O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação final, para atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, localizadas na zona rural, será feita na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Será garantido para as SALAS ANEXAS/zona rural o quantitativo de cargos constantes nos Anexos desta Portaria, em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento.
Art. 5º-Para contagem de pontos referentes à FORMAÇAO/TITULAÇAO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
§ 1ºPara o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerente à formação do profissional e caberá à escola manter em arquivo copia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma);
§ 2º Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do “campo” relativo à habilitação, observando que:
I) preencher a habilitação do concurso/enquadramento;
II) em caso de possuir outra habilitação (nova habilitação) esta também deverá ser informada;
III) no caso de atribuição por habilitação deve ser registrado qual será a opção de atribuição: se na habilitação do concurso/enquadramento ou na nova habilitação.
Art. 6º- Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios dos exercícios na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da unidade de origem.
Art. 7º- Para efeito de pontuação quanto à assiduidade em horas aulas com alunos, hora atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, as ausências amparadas pela Lei Municipal nº 247/2010, não deverão ser consideradas como faltas.
§ 1º. Quando os professores apresentarem atestados médicos (ate três dias) ou tiverem suas faltas justificadas não os exime da reposição de aulas para o cumprimento da carga horaria do aluno;
§ 2º. Para efeitodo exposto no caput deste artigo, não será computado falta na vida funcional do servidor e fara jus a pontuação de Assiduidade conforme estabelecido na ficha de contagem de ponto.
Art. 8º- Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alteração ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.
I - se professor, observar o item 4 – “opção de atribuição” constante na ficha de contagem de pontos – anexo da Instrução Normativa N.º 01/2015/GS/SMEC, não sendo permitido optar por outra habilitação após confirmação da ficha.
II- se servidor da áreaadministrativa,observar o item -4” Opção para a Função que concorre” constante na ficha de contagem de pontos – anexos da Instrução Normativa N.º 01/2015/GS/SMEC – (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função.
Art. 9º- Quando da Classificação Final dos pontos, os profissionais da educação serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios, para o desempate:
I - tempo maior de serviço na unidade escolar;
II - tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino de Alto Paraguai/MT;
III - maior idade.
Art.10- Os profissionais da educação básica, efetivos e estabilizados, mencionados no Art. 2º da Instrução Normativa N.º 01/2015/GS/SMEC/MT, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para os profissionais mencionados no caput deste artigo, será garantida a atribuição de classe e/ou aulas ou cargos/funções de sua última lotação.
§ 2º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar a Secretária Municipal de Educação, até o dia 03.02.16 o nome dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.
§ 3º Caberá a Secretária Municipal de Educação prover a lotação do servidor em unidade escolar do município que apresentar cargo vago (ausência de efetivo).
Art. 11- Os professores que em 2015 atuaram no 1º Ano, deverão permanecer com seus alunos na turma até a conclusão, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE.
I - os professores do 1º Ano, que apresentarem declaração de participação no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC/2015), deverão permanecer com sua turma, independente da pontuação que obtiverem.
II - sendo assim, inicialmente serão reunidos os professores que se enquadrarem no inciso I do artigo 11 para realizarem a escolha de classes/turmas, sendo que nesse grupo, obedecerá a sequência de contagem de pontos.
III - a escolha da turma será automática, sendo que:
a) - o professor que atuou em 2015 com o 1ª Ano, permanecerá com a mesma turma, que em 2016 será 2ª Ano;
b) - o professor que atuou em 2015 com o 2ª Ano permanecerá com a mesma turma, que em 2016 será 3ª Ano;
c) - o professor que atuou em 2015 com o 3ª Ano, iniciará com uma nova turma no 1ª Ano (turma recém formada na Unidade Escolar).
IV - caso ocorram situações de haver mais candidatos participantes do PNAIC/2015, será atribuído mediante os critérios na seguinte ordem:
a) - tenha participado do PNAIC 2014;
b) - tenha participado do PNAIC 2013 e 2014;
c) - tenha maior pontuação na contagem de ponto/2016.
Art. 12- Na falta do professor efetivo, poderá ser atribuído a professor candidato a contrato temporário em aulas livres ou em substituição observando no ato da atribuição:
I – carga horária máxima de 40 horas semanais, exceto para o professor com vínculo empregatício com outra rede de ensino;
II - quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho, não exceda a 40 horas semanais.
III - o professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário a ser cumprido;
IV - ao professor aposentado poder-se-á atribuir à carga horária máxima de 20 horas semanais, sendo-lhe vedado atribuição em funções que exigem atribuição de 40 h/a semanais, tais como coordenador pedagógico, coordenador de área, professor articulador da aprendizagem, professor mais educação, e outros;
V - ao professor articulador poderá ser atribuída jornada de até 25 horas semanais para trabalhar na mediação das aprendizagens da Articulação do coletivo dos anos iniciais do ensino fundamental das unidades escolar, observando o disposto no art. 23 desta Portaria;
Art. 13- Conforme. Lei 247/2010, Art. 42 e § 1.º, além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores efetivos o período destinado à hora-atividade, in verbis:
“... Art. 42 - Fica assegurado aos professores em regência o correspondente a 20% (vinte por cento) de sua jornada de trabalho semanal para as atividades relacionadas ao processo didático pedagógico, denominadas hora-atividade.
§ 1º Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático e atividades exercidas pelo professor nas escolas, dentro e fora delas, escrituração de diários, planejamento de aulas, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta da escola...”
§ 1º - Caberá ao gestor escolar e Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento do cumprimento das horas atividades, sendo responsabilizados administrativamente, pela omissão.
§ 2º- O acompanhamento das Horas Atividades, para professor efetivo, deverá ser registrado em Livro específico.
§ 3º- A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da unidade escolar e de atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica.
§ 4º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:
a) atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar;
b) participação no Projeto Sala de Educador e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional;
c) preparação e avaliação do trabalho didático (incluindo o Diário);
d) atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, assembleias e outros e à articulação com a comunidade.
§ 5º. Para o registro no referido livro, deverão ser observados os critérios em períodos mensais conforme consta na seguinte planilha:
| Dia/mês | Nome/ Servidor | Matrícula | Sit. funcional | Ch/ Atividade | Horário | Assinatura | Obs. | |
| Entrada | saida | |||||||
Art. 14 - Para atribuição de professores efetivos e/ou estabilizados deve-se observar:
I – o professor efetivo, detentor de dois cargos deverá atribuir na mesma unidade escolar– matutino, vespertino, proporcionando assim, condições do cumprimento integral de sua jornada de trabalho;
II- os professores que ocupam outro cargo público licitamente acumulável devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo e/ou estabilizado (em sala de aula e horas atividades) na rede municipal de ensino, a hora atividade deverá ser cumprida no horário de atendimento da unidade escolar, junto aos pares com o devido acompanhamento do coordenador pedagógico;
Art. 15- Os contratos temporários de professores para aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:
I - no caso de nomeação de concursados;
II - a pedido do interessado;
III- quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo;
IV - apresentar no bimestre 10 % ou mais de faltas injustificadas;
V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;
VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;
VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola bem como as políticas públicas municipais;
VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação vigente;
IX - geração de subemprego;
X - em caso de junção de turmas;
XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;
XII - interesse da administração pública;
XIII - quando o professor efetivo ou estabilizado, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;
XIV – confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da unidade escolar, Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16- Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao IX e XIV, do Artigo 15 desta Portaria, a rescisão do contrato será precedida de sindicância administrativa, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 17- Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e a comunicação, primeiramente à Secretaria Municipal de Educação da ocorrência das situações que constam no artigo 15 desta Portaria, no prazo máximo de 24 horas a partir da confirmação do fato.
Art.18-Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:
I - o professor que já ocupe dois cargos públicos;
II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que já ocupe outro cargo público ficam impedidos de contar pontos;
III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva;
IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;
V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de férias, licença de qualquer natureza;
VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;
VII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional incluso em Termo de Cooperação Técnica;
VIII – o professor ou o técnico administrativo educacional em função relacionada aos Recursos Didáticos, que constam no Art. 33 desta Portaria;
IX - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;
X - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenha sofrido penalidade disciplinar e ainda não esteja reabilitado;
XI - os profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 18 desta Portaria;
XII - profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.
Art. 19- Em caso de surgirem vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, estas serão preenchidas observando rigorosamente os critérios constantes na Terceira Etapa de Atribuição da Instrução Normativa nº 001/15/GS/SMEC.
Parágrafo único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga não comparecer, no prazo de 24 horas será convocado o subsequente, respeitando-se a sequencia geral dos classificados.
Art. 20- Caberá a Secretaria Municipal de Educação proceder à lotação do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.
Art. 21- No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de CONTAGEM DE PONTOS e DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.
Parágrafo único - O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do processo (contagem de pontos e/ou atribuição), devendo ser interposto impreterivelmente até 24 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação, o mesmo prazo para emissão do parecer.
Art. 22- Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) TDI/AUXILIAR DE TURMAS de modo a proporcionar autonomia ao aluno.
§ 1º. A disponibilidade ou contratação do TDI/AUXILIAR DE TURMAS, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da Secretaria Municipal de Educação, podendo o TDI auxiliar mais de uma turma que atende alunos com deficiência.
§ 2º. O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função do TDI/AUXILIAR DE TURMAS para atender alunos deficientes se pautará nos seguintes pré- requisitos:
a) formação de Ensino Médio;
b) experiência comprovada e/ou comprovar a formação continuada específica para atuar na área.
Art. 23- Mediante diagnóstico, necessidade comprovada e apresentação de Projeto de Articulação a escola de ensino fundamental de nove anos da rede municipal de educação, poderá ter professor articulador com carga horária distribuída em até 25horas.
§ 1.º. - Para assegurar o direito de ter professor articulador da aprendizagem a unidade escolar deverá disponibilizar espaço físico e ambiência pedagógica;
§ 2.º - a atribuição do professor articulador de aprendizagem considerará o diagnóstico dos desafios de aprendizagem de cada escola;
§ 3.º - odiagnóstico deve considerar os resultados das avaliações internas realizadas no processo de ensino e aprendizagem e avaliações externas - Avaliação Nacional da Aprendizagem - ANA; Provinha Brasil/Prova Brasil (IDEB) que irá fundamentar a elaboração do projeto de mediação das aprendizagens da articulação do coletivo dos anos de ensino da unidade escolar.
§ 4.º - O Projeto de Articulação deverá:
I – prioritariamente estar relacionado ao processo de alfabetização;
II - estar contemplado no Projeto Político Pedagógico e enviado para a Secretaria Municipal de Educação para fins de análise;
III - ser acompanhado e validado com parecer do CDCE e Secretaria Municipal de Educação para análise final das equipes e posterior atribuição;
§ 5º. - Cabe a equipe gestora e ao CDCE analisar perfil para exercer a função de professor articulador, tendo como referência o diagnóstico dos desafios de aprendizagem, e as seguintes considerações:
I- ser prioritariamente professor efetivo;
II - ter prioritariamente formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior e experiência docente em alfabetização nos últimos 02 anos;
III - disponibilidade de atendimento aos alunos no contra turno e não apresentar acúmulo de cargos e/ou funções;
§ 6º. - Embora a articulação estabeleça como prioridade o processo de alfabetização, a unidade escolar poderá atribuir professor articulador com habilitação nas áreas diagnosticadas.
§ 7º. - O candidato à função descrita no caput do artigo deverá participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas conforme calendário que consta na Instrução Normativa nº 01/15/GS/SMEC/MT e, em caso de ser escolhido para a função, será acrescida à sua jornada de trabalho, a carga horária destinada à Articulação.
Art. 24– Será assegurada Sala de Superação à escola de ensino fundamental da rede municipal, mediante diagnóstico, necessidade comprovada e apresentação de Projeto como proposta de intervenção pedagógica para os alunos com distorção idade/ano igual ou superior a dois anos.
§ 1º. Para assegurar o direito de ter a Sala de Superação a unidade escolar deverá:
I - Disponibilizar espaço físico e ambiência pedagógica;
II - Realizar um diagnóstico, após as matrículas, para levantar o número de alunos com defasagem idade/ano igual ou superior a dois anos;
III – Compor turma Sala de Superação com mínimo de 12 alunos;
IV - Turmas constituídas com o número de alunos inferior a 12, estes serão atendidos pelo professor articulador da aprendizagem;
V– Elaborar o Projeto Sala de Superação com participação do coletivo da escola, seguido de parecer do CDCE e Secretaria Municipal de Educação para posterior atribuição do profissional do atendimento;
§ 2º. O Projeto de Superação deverá:
I – Prioritariamente estar relacionado ao processo de superação das fases defasadas, considerando o processo de formação humana e de escolarização dos sujeitos da aprendizagem;
II – Ser contemplado no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e encaminhado para a SMEC para fins de análise;
§ 3º. - Cabe a equipe gestora, ao coletivo da escola e ao CDCE analisar o perfil do profissional para exercer a função de professor do Projeto da Sala de Superação, tendo como referência o diagnóstico dos desafios da aprendizagem, e as seguintes considerações:
I- Atribuir preferencialmente, professor efetivo 25h da rede municipal sendo 20h/a/s em sala de aula vinculada na turma e 05h/a/s horas atividades;
II – Ser prioritariamente Licenciado em Pedagogia, Normal Superior ou Letras e com experiência docente em alfabetização e letramento;
III – Não apresentar acúmulo de cargos e/ou funções;
§ 4º. - Embora a atribuição do profissional para atendimento do Projeto de Superação estabeleça como prioridade o professor efetivo, caso a unidade escolar não disponha desse profissional, poderá atribuir o professor candidato a contrato temporário para atendimento da turma/superação – 20 h/a/s em sala - vinculado na turma.
§ 5º. - O profissional com perfil adequado para a função descrita no caput do artigo deverá participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas conforme calendário que consta na Instrução Normativa nº 001/15/GS/SMEC e, em caso de ser necessário a atribuição para atendimento do Projeto Sala de Superação, a unidade escolar deverá providenciar a substituição e nova atribuição.
Art. 25 O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde que não tenha descompatibilizado da função, aplicando-se as seguintes regras:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;
II - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Art. 26 - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de acordo com sua carga horaria semanal, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:
a. apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio, de acordo com o PPP da escola;
b. em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
c. em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado “ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
d. exercer função de técnico responsável pelas Multimeios didáticos no Laboratório de Informática, que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
e. atendimento na recepção da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
f. exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na Secretaria Municipal de Educação, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação;
g. apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
§ 1º. - Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, e “g”:
§ 2º. - Somente poderá atribuir nas funções elencadas nas alíneas acima, o profissional em constante período de readaptação com perícias médica vigentes;
§ 3º. - A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nas alíneas acima supracitadas obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando a contagem de pontos e não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecido nesta Portaria, exceto para a alínea “a” que poderá ser atribuído até 2 professores, sendo um para cada turno de atendimento dos anos iniciais do ensino fundamental, para auxiliar na articulação da aprendizagem em atividades complementares à sala de aula.
§ 4º. - Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma unidade escolar, exceto na alínea a, caberá a Secretaria Municipal de Educação distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares.
§ 5º. - O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral ou quando com atribuição em laboratório e biblioteca deverá ser distribuída a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da unidade escolar de forma a atender a escola conforme o número de turnos, não ultrapassando a sua carga horária.
Art. 27 - Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica (Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá ser de carreira, efetivo, estável e em atividade.
§ 1º. - O candidato à função de coordenador pedagógico, detentor de dois cargos efetivos, ambos na rede pública municipal, somente poderá concorrer à vaga em unidade escolar contemplada com os dois turnos de funcionamento;
§ 2º. - O candidato a função de coordenador pedagógico, detentor de 2 (dois) cargos públicos, sendo um de rede pública municipal e o segundo de outra rede, deverá solicitar afastamento do outro cargo para assumir a função gratificada.
Parágrafo único. O servidor em desempenho de função de Dedicação Exclusiva que se afastar por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde e licença gestante, incorrerá em vacância de função.
Art. 28. A função de COORDENADOR PEDAGÓGICO será por via de eleição pelos pares para o mandato de dois anos. Poderá candidatar-se profissional efetivo e/ou estabilizado com Licenciatura Plena.
§ 1º O coordenador pedagógico, além das funções descritas na Lei Municipal Nº247/2010 deverá:
I – acompanhar e orientar o desenvolvimento dos Programas e Projetos da unidade escolar;
II – monitorar o cumprimento das horas atividades dos professores da unidade escolar conforme Portaria nº 08/15/GS/SMEC;
III - assegurar e acompanhar os serviços de apoio especializado ( Auxiliar de Turmas,) existente na unidade escolar;
IV – ser avaliado no desempenho de sua função pelos professores tomando por base o plano de ação apresentado para o biênio, com vistas à qualificação da gestão pedagógica para o fortalecimento das políticas educacionais.
§ 2º. - Não poderá concorrer à função, servidor que se encontra em constante licença de saúde, readaptação e/em processo de aposentadoria, durante o ano de 2016;
§ 3º. - Na ausência de servidor efetivo e/ou estável na unidade escolar, excepcionalmente poderá concorrer ao exercício da função, o profissional efetivo em cumprimento de estágio probatório.
§ 4º. - Em caso de inexistência de profissional efetivo e/ou estável candidato a função na própria unidade escolar, caberá a Secretaria Municipal de Educação remover professor efetivo de outra unidade escolar que apresente perfil conforme disposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de coordenador pedagógico.
§ 5º. - O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal de 40 horas, de modo que contemple os dois turnos de funcionamento da unidade escolar.
§ 6º. - O professor com carga horária de 40 horas semanais ocupará a função de coordenador pedagógico na unidade e não fará jus à gratificação, devendo cumprir jornada de trabalho nos dois turnos de funcionamento.
§ 7º. - O professor com carga horária de 40 horas semanais, não poderá concorrer ao cargo de coordenador pedagógico em unidade escolar que atende apenas um turno.
§ 8º. – A distribuição dos coordenadores pedagógicos por unidades escolares se dará em conformidade ao anexo I desta Portaria.
Art.29. As escolas que aderiram e receberam recurso no ano de 2015 para o PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO poderão atribuir um professor efetivo ou contratado temporariamente, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais para coordenar o Programa Mais Educação e em consonância com a Coordenação Pedagógica da unidade escolar fortalecendo a proposta pedagógica da escola.
I - Para o exercício da função exigir-se-á profissional com Licenciatura Plena:
a. no caso de profissional já atribuído em ano anterior, este poderá permanecer na função, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com o CDCE.
b. na ausência do profissional efetivo e/ou estabilizado, poderá ser contratado profissional habilitado, que preencha o perfil.
§ 1º. - O candidato deverá elaborar e apresentar para os profissionais da escola, um Projeto na perspectiva da Educação Integral, que será desenvolvido no ano letivo de 2016, até o dia 27.01.16, com os seguintes procedimentos:
a- apresentar o projeto para análise e validação pelos profissionais da unidade escolar e CDCE;
b- enviar uma cópia do Projeto à Secretaria Municipal de Educação para o acompanhamento da execução do mesmo.
§ 2º. - Em caso de não haver candidato na unidade escolar, efetivo ou contratado temporariamente, até a data indicada, caberá à Secretaria Municipal de Educação encaminhar um (a) professor (a) para provimento dessa função seguindo os critérios acima:
§ 3º. - O candidato a Professor do Programa Mais Educação, preferencialmente, deverá pertencer à comunidade em que realizará sua função.
§ 4°. - A escola que atender mais de 100 alunos, no projeto, poderá atribuir 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução nº 14/FNDE de 09 de Junho de 2014.
Art. 30. Para funcionamento e utilização dos RECURSOS DIDÁTICOS, a jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais da educação deverá ser dividida nos dois turnos para atendimento ao aluno, observando-se os critérios, a saber:
§ 1.º –A unidade escolar terá direito a 01 Técnico Administrativo Educacional - TAE/MULTIMEIO DIDÁTICO – com carga horária de 30 horas para atendimento nos 02(dois) turnos de funcionamento, destinado à função de Multimeios Didáticos, auxiliando na organização e funcionamento do laboratório de informática, sala de vídeo, acervo de DVD, Data show, projetores, notebooks, tablets, softwares educativos e demais equipamentos tecnológicos, mediante apresentação de projeto constante no PPP da Escola, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação até 27.01.2016.
I - O projeto deverá conter a listagem dos materiais/equipamentos tecnológicos existentes, o local de armazenamento dos mesmos, o local de atuação do profissional, bem como as ações a serem desenvolvidas a partir das suas atribuições.
II – Será de responsabilidade deste TAE:
a. subsidiar os professores no trabalho, mediando a utilização dos recursos tecnológicos e a prática educativa, sendo que a utilização deverá concorrer para a melhor qualidade do ensino, observando:
I- o zelo, manutenção, controle e armazenamento dos equipamentos/ materiais tecnológicos;
II - ampliação/atualização do acervo multimidiático e programas da unidade escolar;
III - certificar se os softwares e as mídias estão funcionando devidamente;
IV - navegar pelos softwares educativos antes de utilizá-los;
V - atualizar-se frequentemente quanto às inovações tecnológicas, com ênfase nas TICs.
§ 1.º - Os critérios para atribuição da função do profissional para atuação com os Multimeios Didáticos são os seguintes:
a. ter especialização em informática educativa;
b. ter Formação Continuada em Mídias na Educação, oferecidos pelo Secretaria Municipal de Educação;
c. possuir capacitação e habilidades em informática básica.
Art. 31 - O número de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no Anexo II, desta Portaria.
Art. 32. - O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR será definido de acordo com ANEXO III, desta Portaria.
Art. 33. - O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas e número de turnos, conforme ANEXO IV, desta Portaria.
Parágrafo Único - Secretaria Municipal de Educação será co-responsável pelos dados apontados pela unidade escolar.
Art. 34. - O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar) efetivo e/ou estabilizado, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, nas escolas onde houver vaga.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação a partir de 03/02/16, após o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, efetuará a redistribuição dos servidores que ficaram remanescentes, exceto nos casos de problemas de saúde comprovados.
Art. 35. Para dar cumprimento às datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº 001/15/GS/SMEC, independentemente do período de Férias Coletivas.
Art. 36. Todos os profissionais efetivos atribuídos deverão se apresentar na unidade escolar a partir de 27.01.16 para participar das atividades programadas no plano de trabalho.
§ 1º. - Será de responsabilidade da equipe gestora a articulação da construção do plano de trabalho anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;
§ 2º. Caberá à Equipe Gestora fazer cumprir o estabelecido na Portaria nº 23/15/GS/SMEC e ainda:
I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;
II - assegurar o registro de presença em atividades internas e externas;
III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a Secretaria Municipal de Educação para desconto em folha de pagamento, conforme estabelecido na Portaria nº 23/15/GS/SMEC.
Art. 37. Ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional candidatos a contrato temporário a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será de acordo com a classificação do Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT.
Art. 38. - Os contratos temporários depois de efetivados deverão ser encaminhados, a esta Secretaria Municipal de Educação através do Setor de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 dias.
§ 1º. - Os contratos temporários somente poderão ser efetuados mediante a existência do cargo, seja livre ou substituição em função de afastamento legal do titular.
§ 2º. - Não será permitido à unidade escolar:
a. encaminhar solicitação de contratos temporários, com datas retroativas, que excedam a 10 (dez) dias do período inicial do contrato;
b. a atribuição de profissionais contratados em cargos onde não exista a vaga (livre ou em substituição).
§ 3º. A solicitação de distrato e/ou cessação de aulas adicionais deverá ocorrer no dia da vacância do cargo/função.
§ 4º. - Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto neste artigo caberá a responsabilidade administrativa sobre o ato.
Art. 39 - O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, efetivos ou de contrato temporário ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação de acordo com Portaria nº 23/15/GS/SMEC.
Art. 40 - O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade de gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. - Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor caberá responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) a serem enviadas a Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. - Caberá ao Secretário da unidade escolar o controle e registro do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos, servidores em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (diretor, coordenador, secretário)
Art. 41- Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3º grau com o Diretor da unidade escolar, e, ainda:
I - na análise do nepotismo será considerada como subordinação direta:
a) a do diretor em relação aos servidores lotados na mesma unidade escolar;
b) a do Coordenador Pedagógico em relação aos professores lotados na mesma unidade escolar;
c) a do Secretário Escolar em relação aos servidores administrativos lotados na mesma unidade escolar.
d) fica vedada a contratação temporária de professores com vínculo de parentesco até o terceiro grau civil em relação aos Coordenadores Pedagógicos da unidade escolar, bem como de Técnico e Apoio Administrativo Educacional em relação ao Diretor e Secretário da unidade escolar.
Art. 39. - A Equipe Gestora da unidade escolar e Comissões de Atribuição de Classes e/ou Aulas que descumprirem com as orientações constantes nesta Portaria e Instrução Normativa N.º 001/15/GS/SMEC, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.
Art. 40 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai - MT, 14 de dezembro de 2015.
__________________________
Marilene Souza de Almeida
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
| Porte da Escola | Nº Turmas | N° de Coordenadores | |
| MIN | MAX | ||
| PEQ I | - | 5 | - |
| PEQ II a MED I | 6 | 16 | 1 |
| MEDIA II a GD I | 17 | 30 | 2 |
| GD II /III | 31 | 45 | 3 |
| GD IV | 46 | 70 | 4 |
| EE Ed. Especial | - | Até dois turnos | 1 |
| - | Com três turnos | 2 |
ANEXO I- A
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA, EDUCAÇÃO DO CAMPO E EJA
- COORDENADOR PEDAGÓGICO -
| Na escola de Educação Quilombola, sede e EJA e na escola de Educação do Campo a partir de 70 alunos será atribuído 01 (um) professor escolhido entre os pares para a função de Coordenador Pedagógico - 30 horas semanais, com regime de dedicação exclusiva (desconsiderando as salas anexas se houver). |
| À escola sede e/ou salas anexas concentradas com até 05 (cinco) turmas constituídas - será acrescida à carga horária de atribuição a 01 professor, escolhido entre os pares, destinada à orientação pedagógica como disposto na LC 206/04. Esse professor receberá denominação de Professor Integrador Curricular. 2 salas - acrescer jornada de trabalho em 3 horas/aulas; 3 salas - acrescer jornada de trabalho em 5 horas /aulas; 4 salas - acrescer jornada de trabalho em 8 horas /aulas; 5 salas - acrescer jornada de trabalho em 10 horas /aulas; OBS.: Na escola e/ou salas anexas concentradas (na mesma localidade) a partir de 6 (seis) turmas constituídas, será atribuído)1(um) professor, escolhido entre os pares (do quadro das salas anexas) para a função de Coordenador Pedagógico - 30 (trinta) horas semanais, com regime de dedicação exclusiva estando esse profissional vinculado à escola sede. |
ANEXO II
TABELA SEMANAL DE HORÁRIO DOS VIGIAS
| VIGIAS | SEG | TER | QUA | QUI | SEX | SAB DIA | SAB NOI | DOM DIA | DOM NOI |
| A | A | A | A | ||||||
| B | B | B | B | ||||||
| C | C | C | C |
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeios Didático | ||||
| Categoria/ Porte | Nº de Alunos | Nº Administrativo | Secretário | Total |
| PEQ I/II | Até 200 | 1 | 1 | |
| PEQ III/IV | 201 A 400 | 1 | 1 | 2 |
| MEDIA I/II | 401 A 600 | 2 | 1 | 3 |
| MEDIA III/IV | 601 A 800 | 3 | 1 | 4 |
| GRANDE I/II | 801 A 1200 | 4 | 1 | 5 |
| GRANDE III | 1201 A 2400 | 5 | 1 | 7 |
| GRANDE IV | ACIMA DE 2401 | 6 | 1 | 8 |
| ANEXAS | ACIMA DE 100 | 1 TAE para auxiliar na escola sede | 1 |
ANEXO IV
APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR
| I - até 200 alunos por turno de funcionamento: Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar |
| II - de 201 a 600 alunos por turno de funcionamento: Ø 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar. |
| III - acima de 600 alunos por turno de funcionamento: Ø 03 (três) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar, |
ANEXO IV - A
- EDUCAÇÃO QUILOMBOLA, EDUCAÇÃO DO CAMPO E EJA -
APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR
| a) escola sede ou onde as salas anexas estiverem concentradas - a partir de70 (setenta)alunos por turno 01 (um) cargo de AAE/Nutrição. |
ANEXO V
- DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL\LIMPEZA -
| FORMULA |
| FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16 |
| Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1 |
| Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5 |
| Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10 |
| As escolas serão contempladas com AAE/limpeza, de acordo com o quadro abaixo, considerando os turnos de funcionamento | |
| Tabela 1 | |
| FATOR CALCULADO | NÚMERO DE SERVIDORES |
| Fator menor ou igual a 18 | 1 AAE\Limpeza por turno |
| Fator maior que 18 e menor ou igual a 31 | 2 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 31 e menor ou igual a 41 | 3 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 41 e menor ou igual a 53 | 4 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 53 e menor ou igual a 60 | 5 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 60 e menor ou igual a 68 | 6 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 68 e menor ou igual a 80 | 7 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 80 e menor ou igual a 90 | 8 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 90 | 11 AAE\Limpezas por turno |
| Obs. FATOR DE REDUÇÃO PARA ESCOLAS QUE POSSUEM TURNO NOTURNO | |
| Tabela 2 | |
| TABELA 1(NÚMERO DE SERVIDORES) | REDUÇÃO (Nº TOTALDE SERVIDORES) |
| 1AAE\Limpeza por Turno | ----► Nº de Turnos X AAE\Limpeza = 1/1/1= 3 AAE\Limpezas |
| 2 AAE\Limpezas por Turno | 2 para cada Turno (Diurno e Noturno) |
| 3 AAE\Limpezas por Turno | 3 para cada Turno (Diurno e Noturno) |
| 4 AAE\Limpezas por Turno | 4 para cada Turno Diurno + 3 Turno Noturno |
| 5 AAE\Limpezas por Turno | 5 para cada Turno Diurno + 4 Turno Noturno |
| 6 AAE\Limpezas por Turno | 6 para cada Turno Diurno + 5 Turno Noturno |
| 7 AAE\Limpezas por turno | 7 para cada Turno Diurno + 5 Turno Noturno |
| 8 AAE\Limpezas por Turno | 8 para cada Turno Diurno + 6 Turno Noturno |
| 11AAE\Limpezas por Turno | 11 para cada Turno Diurno + 8 Turno Noturno |
ANEXO V - A
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA, EDUCAÇÃO DO CAMPO E EJA
APOIO ADM. EDUCACIONAL - LIMPEZA
| a) escola sede ou onde as salas anexas estiverem concentradas - a partir de 70 (setenta) alunos por turno, 01 (um) cargo de AAE/limpeza |
ANEXO VI
| PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE (SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL) |
ATIVIDADES:
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos de forma a construir um plano de atuação para eliminá-las (MEC/SEESP, 2009);
Produzir materiais tais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como, também, poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP,2010);
Elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado - AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade (MEC/SEESP, 2009);
Organizar o tipo e o número de atendimentos (MEC/SEESP,2009);
Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP,2009);
Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP,2009);
Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de saúde, assistência social e outros (MEC/SEESP,2009);
CAPACIDADES PARA:
Identificar e reconhecer as necessidades e habilidades do aluno;
Trabalhar em parceria com o(s) professor(es) do ensino comum garantindo a participação do(s) aluno(s) nas atividades escolares;
Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;
Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos para serem usados pelo educando no processo de aprendizagem;
Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;
Articular com gestores e professores para elaboração do PPP numa perspectiva inclusiva;
Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço. (Adaptado de MEC, SEESP, 2010);
ATITUDE:
Conhecer e Implementar a Proposta Política Pedagógica da Unidade Escolar;
Contribuir para a inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;
Fortalecer as identidades social, econômica, afetiva e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;
Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;
Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;
Planejar no coletivo;
CONHECIMENTO:
Ter experiência na educação especial;
Ter formação inicial ou continuada relacionada a temas da educação especial;
Sobre a proposta pedagógica (PPP & PDE) da escola;
Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;
Sobre o perfil dos alunos;
Materiais pedagógicos disponíveis na escola e construir outros quando necessário.
ANEXO VII
| FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL | |||||||||||||||||
| 1. Dados Pessoais: | |||||||||||||||||
| Nome: | Data Nasc.: / / | ||||||||||||||||
| Logradouro: | CEP: | ||||||||||||||||
| Cidade: | Telefone Res.: | ||||||||||||||||
| e-mail: | Celular: | ||||||||||||||||
| Registro de identificação: | |||||||||||||||||
| RG | Data Exp. | Órgão | UF | CPF | |||||||||||||
| 2. Dados da Unidade Escolar: | |||||||||||||||||
| Nome: | Município: | ||||||||||||||||
| Localização: ( ) Urbana ( ) Rural ( ) Indígena | |||||||||||||||||
| Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental na unidade escolar: | |||||||||||||||||
| 1º Ciclo | 2º Ciclo | 3º Ciclo | |||||||||||||||
| 1º | 2º | 3º | 1º | 2º | 3º | 1º | 2º | 3º | |||||||||
| 3. Dados Profissionais: | |||||||||||||||||
| Habilitação: | |||||||||||||||||
| Situação Funcional: | ( ) Efetivo ( ) Estabilizado ( ) Contrato Temporário | ||||||||||||||||
| Matrícula:.................... | Jornada de Trabalho Semanal - ......... | ||||||||||||||||
| Tempo de trabalho efetivo na escola: | Tempo como professor Regente: | ||||||||||||||||
| Anos:......... | Meses:................ | Anos:......... | Meses:...................... | ||||||||||||||
| Há licença especial publicada: | Pretende gozar sua licença especial em 2013 | ||||||||||||||||
| ( ) SIM | ( ) NÃO | ( ) SIM | ( ) NÃO | ||||||||||||||
4. Para candidato a função de professor de Sala de Recursos Multifuncional:
| Atuou como professor na sala de Recursos Multifuncional? | |||||||
| ( ) SIM | ( ) NÃO | ||||||
| Tempo c/prof. de sala de recursos multifuncional: | Ciclo de atuação na função de c/prof.de sala de recursos multifuncional | ||||||
| ( ) 1 a 3 anos | ( ) 3 a 5 anos | ( ) + de 5 anos | ( ) 1º Ciclo | ( ) 2º Ciclo | ( ) 3º Ciclo | ||
| ________________________ Gestor (a) da Unidade Escolar | ____________________ Assessor(a) Pedagógico(a) | ________________ Professor(a) | |||||
ANEXO VIII
| PROFESSOR INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS |
ATIVIDADES:
Atuar em sala fazendo a interpretação da Língua Portuguesa (Língua Fonte) para a Língua de Sinais (Língua Alvo), ou vice versa;
Estudar com o(s) aluno (s) surdo (s) a Língua Brasileira de Sinais e fazer estudos em Linguística para aprimoramento da Língua alvo, cumprindo integralmente a carga horária de 30 (trinta) horas na unidade escolar;
Coletar informações antecipadamente junto ao professor regente de turma sobre o planejamento do conteúdo a ser trabalhado, para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e das atividades escolares;
Participar de todas as atividades extraclasse conjuntamente com o(s) aluno(s) surdo(s);
Participar na equipe de profissionais da Unidade Escolar, como um profissional a ser consultado no que compete a interlocução para a Libras;
Não compete ao Intérprete de LIBRAS a função de professor, ainda que execute a interpretação no espaço de ensino. Compete a ele a interlocução e a busca de subsídios referente a Língua de Sinais, para desempenhar a tarefa de estabelecer a comunicação entre surdos e ouvintes.
O profissional não fará relatório de desempenho ou responderá como tutor pelo surdo, ainda que no espaço de ensino. A profissão segue critérios de neutralidade no desempenho da função como um canal que não exerce qualquer influência na mensagem em trâmite.
CAPACIDADES PARA:
Traduzir/interpretar a comunicação entre ouvintes X surdos;
Estar sempre atualizado em relação às nuances e dinâmica da Língua Brasileira de Sinais.
ATITUDE:
A lei nº 12.319 de 01/09/2010 estabelece no seu “Art.7º - O Intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana à cultura do surdo e, em especial:
I - Pela honestidade e descrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - Pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
III - Pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - Pelas posturas e condutas adequadas ao ambiente que frequenta por causa do exercício profissional;
V - Pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daquele que dele necessita;
VI - Pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.”
CONHECIMENTO:
Ter fluência em Língua Brasileira de Sinais-Libras;
Ter conhecimento técnico para fazer escolhas lexicais, estruturais, semânticas e pragmáticas para a tradução na língua alvo.
ANEXO IX
PROFISSIONAL INSTRUTOR SURDO OU PROFESSOR SURDO
ATIVIDADES:
Desenvolver curso de capacitação para toda comunidade escolar;
Trabalhar em conjunto com o professor do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncional), para antecipar os conteúdos que os alunos terão em sala de aula, com a colaboração dos professores do ensino regular concernente ao planejamento das aulas;
Capacitar os Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais da Unidade Escolar e de outras escolas da rede estadual de ensino do município;
Estabelecer critérios de avaliação dos intérpretes a serem feitos pelos alunos surdos da Unidade Escolar, com o objetivo de ajudá-lo a melhorar sua Interpretação;
Estabelecer requisitos a serem cumpridos pelos alunos surdos concernentes a horário, assiduidade, pontualidade, relação professor-aluno; aluno-aluno; aluno-intérprete;
Estudar língua portuguesa com os professores do CAS-MT e/ou Intérpretes de Libras do município.
CAPACIDADES:
Orientar os professores que possuem alunos surdos inclusos no ensino regular;
Orientar os professores do Atendimento Educacional Especializados (Sala de Recurso Multifuncional);
ATITUDE:
Contribuir para a inclusão dos alunos com surdez na rede regular de ensino;
Tornar conhecido dentro da Unidade Escolar os direitos/deveres do(s) surdo(s);
Incentivar o contato do(s) aluno(s) surdo(s) com a Comunidade Surda;
Orientar as famílias dos alunos surdos;
Contribuir para implantação da Educação Bilíngue na Unidade Escolar;
CONHECIMENTO:
Ter fluência na Língua Brasileira de Sinais-Libras;
Ter leituras com aprofundamento Sobre Cultura, Identidade e Arte Surda.
ANEXO X
TAE/AUXILIAR DE TURMAS
ATIVIDADES:
Atuar junto ao(s) aluno(s) auxiliando o(s) professor(es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança (s) nas diversas turmas caso haja necessidades;
Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;
Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extra classe;
Participar de capacitações de formação continuada;
Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.
CAPACIDADE:
Atender o(s )educando (s) respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitórias;
Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade Escolar, atendendo a(s) sua(s) necessidade(s);
Participar do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais.
ATITUDE:
Incentivar a(s) criança(s) a conviver com seus pares;
Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo professor;
Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Escolar;
Participar das formações propostas pela Gerência de Educação Especial;
CONHECIMENTO:
Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;
Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Especial;