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Pref. Alto Paraguai

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/15/GS/SMEC

Dispõem sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2016 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Municipais 011/90, 216/2009 e 247/2010;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2016.

Art. 2º- Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II – em exercício de atividades na sede central da SMEC, sendo que a atribuição dos profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação;

III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV – cedido sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição (Janeiro de 2016).

Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/INSS (com período vigente) deve contar ponto na unidade de lotação, mas não haverá necessidade de atribuição.

II– o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial/INSS, deve contar pontos e atribuir em uma das funções constantes noArt. nº 29 da Portaria nº 23/15/GS/SMEC.

Art. 3º- Os profissionais da educação, que em 2015 encontram-se lotados na Secretaria Municipal, regime de colaboração, designados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em unidade escolar e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das suas funções na unidade escolar quando:

I – regime de Colaboração e Cedido – o cargo for disponibilizado pelo Órgão Central/SMEC.

Parágrafo Único – aqueles que ficarem remanescente, deverão atribuir na II Etapa - na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, monitoramento de transporte e motorista de transporte escolar).

Art. 5º - A realização da atribuição da jornada de trabalho será exercida pelas Comissões de Atribuições, que conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:

I - diretor (a) da escola;

II - secretário (a) escolar;

III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

V - 03 (três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais e/ou alunos.

§ 2º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal, será composta de:

I – Profissionais da Secretaria Municipal de Educação;

II - representantes de diretores escolares;

III - representantes dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE.

§ 3° - O número de membros da Comissão será definido de acordo com a demanda de trabalho da Rede Municipal, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

§ 4° - As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 17/12/2015.

§ 5º- A Comissão de Atribuição (da escola e/ou da Secretaria Municipal) deverá possibilitar o acompanhamento do SINTEP, mediante solicitação oficial, em todas as etapas/fases do processo de atribuição.

§ 6º- É vedada a inscrição de candidato que possuir parentesco até o 3º grau civil com a Equipe Gestora da unidade escolar.

Art. 6º- Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - realizar ciclo de estudo da Portaria nº 23/2015, Instrução Normativa nº 001/2015, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2016, para as unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT até o dia 23.12.15;

II – elaborar e divulgar até 23.12.15 Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e PORTARIA nº 23/15/GS/SMEC, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados candidatos a aulas adicionais será disponibilizado no período de 05.01.16 a 13.01.15, observando os critérios dispostos nesta Instrução Normativa, sendo que após encerramento, não será permitido novas inscrições.

b) a unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;

c) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição no sistema;

d) afixar para divulgação, no dia 14.01.16, a partir das 08h, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 27.01.16;

e) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

f) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

Parágrafo único - Os profissionais da educação básica efetivo deverão contar pontos na mesma unidade de lotação de 2015. O profissional que não conseguir atribuir na unidade que contou pontos, passará a compor o CADASTRO GERAL na Secretaria Municipal de Educação para atribuição em outra unidade escolar do município.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS ETAPAS E FASES DO PROCESSO DE ATRIBUIÇAO

Art. 7º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nos Artigos 39, 41, § 1 da Lei Municipal nº 247/2010.

Art. 8º- Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Municipal nº 247/2010, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pelo Departamento do Ensino Fundamental e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação:

Regime/Jornada de Trabalho

Em sala de aula

Em hora atividade

25 horas

20horas

05 horas

§ 1º- A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na Lei Municipal nº 247/2010.

§ 2º - O cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.

Art. 9º- Para a contagem de pontos/classificação da atribuição de classe e/ou aulas dos professores em efetivo exercício, a Comissão de atribuição de Regime Jornada de Trabalho prevista nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:

I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

Art. 10 - A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas terá início no dia 27.01.16 e ocorrerá na unidade escolar, devendo observar as seguintes fases:

I - 1ª Fase- dia 28.01.16–matutino/1º momento - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descrita:

a) Para os professores do quadro efetivo que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2015 no Ensino Fundamental, atribuídos no 1º, 2º e 3º ano, devem permanecer com seus alunos na turma até a conclusão dessa etapa, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE.

b) Os professores cursista do Pacto Nacional de Alfabetização devem permanecer com sua turma até ao termino da etapa, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE. Os que concluírem o 3º ano, em 2015, deverão preferencialmente iniciar o 1º ano em 2016; quando se tratar de professor de contrato temporário atuará no 1º ano aqueles que estão participando do PNAIC, exceto nas unidades escolares onde não há profissionais participando do referido curso.

c) Aos professores, atribuídos em 2015, no 2º ano, em regime de unidocência, que optaram pela continuidade com a turma, dentro do mesmo ano, será assegurada a sua permanência para acompanhar a turma na unidade escolar independente da pontuação obtida.

d) para os casos citados nas alíneas “a” e “b” não será assegurado a continuidade nos seguintes casos:

1. Redimensionamento escolar;

2. atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovado mediante registro;

3. quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades;

4. quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades;

5. remoção;

6. desativação da unidade escolar;

7. opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;

8. A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50 % mais 1 aluno, advindos do ano de 2015, desde que comprovada a prática pedagógica satisfatória e cumprimento das atividades docentes;

e) em caso dos professores não conseguirem atribuição nesta 1ª fase, alínea apassam a concorrer com os demais professores conforme classificação da CONTAGEM DE PONTOS, na unidade escolar;

f) aos professores que em 2015 fizeram parte do Projeto Mais Educação, será garantida a sua permanência no Projeto, mediante a avaliação de desempenho das atividades por eles desenvolvidas, pela Equipe Gestora da Unidade Escolar e CDCE.

II - 2ª fase - dia 27.01.16 - matutino/2º momento – para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;

III - 3ª fase - dia 28.01.16 - matutino/3º momento - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;

IV - 4ª fase - dia 28.01.16 - vespertino/1º momento - após conclusão das fases anteriores, caso haja vacância do cargo, será escolhido entre os pares os professores para exercício da função de Coordenador Pedagógico, observando critérios que constam na Portaria nº.23/15/GS/SMEC e Anexo I, além das seguintes disposições:

a) os professores eleitos para a função de Coordenador Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e somente depois na função de Coordenador, possibilitando sua substituição (seja por professor efetivo remanescente ou, na falta deste, por contrato temporário).

V- 5ª Fase - dia 28.01.16- vespertino/2º momento- destinada aos profissionais nas seguintes situações:

a) aos professores efetivos e/ou estabilizados, remanescentes, na habilitação que concorrem em substituição ao Diretor, Coordenador Pedagógico e outros em cedência na forma da lei;

Parágrafo único – Concluída a 5ª Fase encerra o período de atribuição na unidade escolar.

Art.11- A SEGUNDA ETAPA do processo de atribuição de classes e/ou aulas organizada inicialmente pela Secretaria Municipal de Educação, compreenderá 03 (três) fases, e destina-se, especificamente aos professores remanescentes e aos professores que obtiveram deferimentos do pedido de remoção(entre escolas). Nesta etapa de atribuição de classes e/ou aulas, os professores deverão comparecer a Secretaria Municipal de Educação para consulta do quadro de vagas livres e/ou em substituição e mediante classificação obtida na contagem de pontos e na condição da existência de vaga atribuem em uma unidade escolar devendo apresentar-se na escola no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para a devida lotação e registro da atribuição, observando o seguinte cronograma:

I - 1ª Fase – atribuição de classes e/ou aulas para os professores remanescentes - A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar a atribuição pelas áreas de conhecimento, atribuindo inicialmente na disciplina de formação e quando necessário, poderá completar a carga horária nas disciplinas da área de conhecimento (exceto para a disciplina de Educação Física), desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação, observando a seguinte disposição:

a) dia 29.01.16 – matutino/1º momento - organizar as atribuições na Área de Pedagogia em turmas de unidocência;

b) dia 29.01.16 – vespertino/2º momento - concluindo a atribuição dos professores remanescentes da rede Municipal de educação, inicia-se a atribuição aos profissionais em regime de colaboração ou permutados, que ficaram remanescentes na I Etapa, com habilitação específica na disciplina de formação; deverão participar nesta fase, nas áreas de sua atuação.

II - 2ª Fase - dia 29.01.16 – vespertino – para profissionais que contaram pontos na Secretaria Municipal de Educação, com habilitação na área especifica a que concorrem e posteriormente aos professores efetivos remanescentes da 1º Etapa, não habilitado na área especifica a que concorrem, deve ser observado:

a) os PROFESSORES REMANESCENTES HABILITADOS EM PEDAGOGIA E HABILITAÇOES DIVERSAS, que não conseguirem atribuir classes e/ou aulas ao final da Segunda Etapa serão designados para aulas em disciplinas inclusas na área de conhecimento de sua formação ou

naquelas que possuam experiência comprovada, exceto para a disciplina de Ed. Física que deverá ser atribuída a profissional com habilitação específica;

Parágrafo único – Após encerra-se a etapa de atribuição na Secretaria Municipal de Educação - inicia-se o prazo de organização do quadro pelo Departamento do Ensino Fundamental, SMEC.

Art. 12- TERCEIRA ETAPA -Esta etapa ocorrerá no dia 01.02.16 - quando será liberado o acesso ao quadro de pessoal das unidades escolares, concomitantemente a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 – Nesta etapa caberá à escola completar o quadro de pessoal em função de classes e/ou aulas livres ou em substituição com atribuição inicialmente aos professores efetivos ou estabilizados do quadro da escola, em aulas adicionais ou na falta destes aos professores contratados temporariamente.

§ 1º- Os candidatos a aulas adicionais ou a contrato temporário poderão atribuir nesta etapa, a carga horária integral, não excedendo a carga horária de 20 h/a semanais para aulas adicionais e 40h/ a para contratos temporários.

§2º- Após a atribuição aos contratos temporários, em restando ainda carga horária disponível, as aulas residuais deverão ser atribuídas a professores efetivos mediante contrato de aulas adicionais.

Art. 14- Para execução da TERCEIRA ETAPA a unidade escolar deverá divulgar a lista de classificação dos professores efetivos (aulas adicionais) ou candidatos a contratos temporários, inscritos para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, comprovada a necessidade com base no número de alunos/turmas, de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem.

I - atribuição de aulas livres ou em substituição a candidatos a aulas adicionais e/ou contrato temporário dar-se-á:

a) no dia 01/02/16- matutino - aos professores pedagogo, habilitação em educação infantil e escola do campo, para classe de unidocência prioritariamente na modalidade que concorre.

§ 1º- Encerra o processo de atribuição do inicio do ano letivo e, sempre que necessário para compor o quadro de pessoal, em função de distrato, cessação ou substituição, a escola deverá, recorrer a relação dos candidatos inscritos na etapa de contagem de pontos na própria escola, observando rigorosamente a classificação por ordem decrescente de pontuação por habilitação.

§ 2º – Quando não houver candidatos disponíveis na listagem da escola, esta deverá recorrer ao cadastro da SMEC.

§ 4º- Não será permitido a unidade escolar alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo-lhes permitidas apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

§ 5°- Os professores inscritos para contratos de aulas adicionais e/ou contrato temporário que não conseguiram atribuir classes e/ou aulas ficarão no cadastro geral para futuras convocações.

§ 6°- Os professores inscritos para aulas adicionais e/ou contrato temporário nas escolas ou salas anexas da educação do campo que não conseguirem atribuir classes e/ou aulas ficarão no cadastro geral dessa especificidade para futuras convocações.

Art. 15- A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:

§ 1° Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I – no 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º anos:

a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;

b) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;

c) curso de Magistério em nível médio e onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissionais de outras disciplinas.

II – no 5º e 6º Ano, excepcionalmente poderá ser organizado por Área do Conhecimento, será exigido Licenciatura Plena ou Curta nas habilitações específicas.

§ 2° - Para atuar em classes de EDUCAÇÃO INFANTIL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

a) habilitação em Educação Infantil;

b) habilitação em Pedagogia com especialização em educação infantil;

c) ) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;

d) curso de Magistério em nível médio e onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissionais de outras disciplinas.

§ 3° - Para atuar na ESCOLA DO CAMPO- garantir inicialmente a atribuição aos professores com reconhecida experiência de docência na diversidade, que seja da comunidade e/ou que tenha afinidade com as questões dos saberes e conhecimentos local e ainda, que tenha participado das capacitações dentro dessa realidade.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 16 - Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 17 - O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê a Lei nº 247/2010.

I - Técnico Administrativo Educacional:

a) -Administração Escolar;

b) - Multimeios Didáticos.

c) - TDI-Técnico de Desenvolvimento Infantil (Auxiliar de Sala).

II - Apoio Administrativo Educacional I:

a) - Nutrição Escolar;

b) - Manutenção de Infraestrutura/limpeza;

c) – Monitor de Transporte Escolar;

II - Apoio Administrativo Educacional II:

a) - Motorista;

Parágrafo único- Especificamente para o cargo/função de AAE/Nutrição Escolar, o servidor candidato a contrato temporário deverá apresentar, no ato da efetivação do contrato temporário, além dos documentos relacionados no formulário de seleção:

I - exame de fezes (coprocultura e coproparasitológico);

II - exame de sangue (hemograma e VDRL);

III - Carteira de Saúde emitida pela Vigilância Sanitária ou Atestado médico sobre as condições de saúde;

IV - Cópia da Carteira de Vacinação.

Art. 18- Para a contagem de pontos/classificação do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, Efetivo e Estabilizado, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho prevista nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição de acordo com a Port. Nº 23/15/GS/SMEC.

I – para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo II;

Art. 19 - A atribuição do regime/jornada de trabalho dos profissionais administrativos nas unidades escolares seguirá o calendário proposto na Portaria nº 23/15/GS/SMEC ficando assim definido:

A PRIMEIRA ETAPA – início em 28.01.15 – na unidade escolar seguirá:

I -1ª Fase – dia 27.01.16- no período matutino/vespertino - para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;

II - 2ª Fase - dia 28.01.16– encerra período da atribuição na unidade escolar:

a) emissão de relatório de vagas livres e/ou em substituição bem como a relação de profissionais remanescentes, por cargo/função, classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem;

Art. 20 - A SEGUNDA ETAPA- compreenderá 03 fases – destina-se a atribuição do regime/jornada de trabalho ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, remanescentes e ao profissional que obteve deferimento do pedido de remoção, por cargo/função, conforme Portaria específica para o processo 2015/2016:

I - 1ª Fase – dia 29.01.16 - matutino /1º momento – exposição do quadro de vagas livres e/ou em substituição, de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, por cargo/função, na Secretaria Municipal de Educação classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem;

II - 2ª Fase – dia 29.01.16 - matutino/2º momento - Atribuição, do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, remanescentes, nas unidades escolares que dispõem de vaga livre ou em substituição, obedecendo à seguinte ordem:

a) atribuição ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, remanescentes, nas unidades escolares, e aos que não conseguiram atribuição nas funções para as quais optaram no ato da inscrição, em outra função, compatível ao cargo de ingresso.

III - 3ª Fase – dia 29.01.16 – vespertino/3º momento - atribuição do regime/jornada de trabalho ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que obtiveram o deferimento da remoção conforme Portaria específica para o processo 2015/2016.

Parágrafo único – Concluída a 3ª fase encerra período da atribuição na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 - TERCEIRA ETAPA - atribuição do regime/jornada de trabalho, na unidade escolar - dia 02.02.16 – matutino - libera o acesso ao quadro de pessoal às unidades escolares, concomitantemente a Secretaria Municipal de Educação, sendo que nesta etapa, caberá à escola completar o quadro de pessoal em função de vaga livres ou em substituição, com atribuição aos profissionais candidatos a contrato temporário;

§ 1º - Nesta etapa, serão observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa e Resultado do Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, seguindo rigorosamente a classificação dos candidatos, por ordem decrescente de pontuação na função de escolha;

I – 1ª Fase - dia 02.02.16 - matutino/1º momento - divulgação da lista de classificação do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, inscritos para atendimento de cargos/ funções a serem contratados temporariamente;

II – 2ª Fase - dia 02.02.16 - matutino/2º momento - atribuição da jornada de trabalho/contrato temporário, ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional.

III – 3ª Fase – dia 02.02.16 - encerra período da atribuição na Secretaria Municipal de Educação – período de organização do quadro pela Equipe.

§ 2º - Para atender a demanda, em não havendo mais candidatos disponíveis na listagem da unidade escolar, esta deverá solicitar a Secretaria Municipal de Educação, candidato disponível do cadastro reserva do Processo Seletivo, obedecendo aos critérios de pontuação por função.

§ 3º - A unidade escolar não deverá alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitidas apenas as atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição;

§ 4° - Os profissionais inscritos, candidatos a contrato temporário, que não conseguiram atribuir ficarão no cadastro reserva para futuras convocações.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - O quadro ficará disponível para as escolas e Secretaria Municipal de Educação para realizarem a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados e contratos temporários

durante o período correspondente a etapa/fase, conforme cronograma especificado nesta Instrução Normativa.

Art. 23- A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, além do quantitativo estabelecido na Portaria nº 23/15/GS/SMEC, fica condicionada a análise e aprovação do Departamento de Ensino Fundamental/DEF da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24- Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e), e aos que estão prestando serviços nos Órgão Central será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Parágrafo único – a unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente em função que não esteja devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25- Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 26 - A Equipe Gestora da unidade escolar e Representante da Secretaria Municipal de Educação que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias e Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2016, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 28. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados ao Departamento de Ensino Fundamental/DEF da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai- MT, 11 de Dezembro de 2015.

Marilene Souza de Almeida

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

- PROFESSOR EFETIVO -

1. 1. Dados Pessoais:

Nome (a):

Data Nasc:____/_____/____

End. nº

Bairro: Cidade

CEP

Telef.: Res.: Cel.

E-mail:

RG: UF Exp DT:____/_____/__

CPF:

Escola: _______________________________________________________________

2. Situação Funcional

2.1. Situação Funcional:

2.2. Cargo/Função:

2.3. Jornada Semanal De Trabalho:

( ) Efetivo

( ) Professor

( ) 25(vinte e cinco) horas

( ) 40(quarenta) horas

3. Formação Escolar/Habilitação

a. HABILITAÇÃO:________________________

b. Possui outra habilitação, além da habilitação de concurso? ( ) Sim ( ) Não

Nova Habilitação: _________________________________

4. Opção De Atribuição:

( )POR HABILITAÇÃO/CONCURSO ( )2.ª HABILITAÇÃO(NOVA HABILITAÇÃO)

( ) UNIDOCÊNCIA( ) ÁREA DE CONHECIMENTO ( ) EDUCAÇÃO DO CAMPO

4.1. OPÇÃO P/CONTINUIDADE EM TURMA UNIDOCÊNCIA ( ) Sim ( )Não

( ) 1.ª ETAPA(1.º, 2.º 3.º ANO) - participa do PNAIC? ( ) sim ( ) não

( ) 2.ª ETAPA (4.º, 5.º 6.º ANO)

obs.: quando não atribuir na turma de continuidade, segue classificação normal de pontuação).

4.2. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não

Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6(seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo( permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1(um) Professor em readaptação, distribuir as funções.

2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica.

a- ( ) Apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);

b- ( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

c- ( ) em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

d- ( ) exercer função de técnico responsável pelas Multimídias ou Laboratório de Informática que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

e- ( ) atendimento na recepção da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

f- ( ) apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

g- ( )exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na Secretaria Municipal de Educação, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação;

II - DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.

a

Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação, na habilitação específica para a modalidade a que concorrer.

0,5 (meio) ponto

b

Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação.

0,5 (meio) ponto

c

Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar.

0,25 (vinte e cinco centésimos) pontos

III - Assiduidade da Jornada de Trabalho no Ano Letivo-2015 – conforme Portaria de Assiduidade

a.

Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar.

100%

1,0 ponto.

75% a 99%

0,5 (meio) ponto

b.

Assiduidade de 100% da jornada de trabalho - Jornada integral conforme sua atribuição.

5,0 pontos

c.

Por participação em reuniões pedagógicas, devidamente registrado em atas e registro de frequência.

100%

4,0 pontos

75% a 99%

2,0 pontos

d.

Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala de Educador, certificado/declaração pelo CEFAPRO.

A partir de 75%

5,0 pontos

e.

Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classes, referente a relatórios, frequência e conteúdos durante o ano letivo 2015 - extensivo a Professor Diretor Designado, Professor Coordenador Designado, Prof. Articulador da Aprendizagem e Professor Mais Educação.

100%

5,0 pontos

5. Número de Pontos Obtidos pelo Professor:

Critérios

Indicadores

Computo

Pontos

I. Da Formação/Titulação (Considerar a maior titulação)

a.

Pós Graduação

Doutorado

8,0 pontos

Mestrado

6,0 pontos

Especialização

4,0 pontos

Licenciatura

Licenciatura Plena

3,0 pontos

Licenciatura Curta

2,0 pontos

IV. Da Qualificação Profissional Complementar:

a.

Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas os últimos 3 anos;

0,5 (meio) ponto p/cada 40 horas.

b.

Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (para artigos no prelo deve-se apresentar carta de aceite)

Livros (completo e/ou capitulo);

0,5 (meio) ponto p/cada

Artigo completo publicado em periódicos com ISSN ou ISBN;

0,4 (quatro décimos) ponto p/cada

Resumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferências proferidas na área da educação básica realizado em instituições de nível superior, secretarias municipais, estaduais ou Sintep/MT.

0,25 ( vinte e cinco centésimo) p/cada certificado

c.

Comprovação anual de participação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferências na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;

0,25 (vinte e cinco centésimo) p/cada certificado

d.

Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo.

2,0 pontos.

e.

Certificado/declaração de participação PNAIC no ano letivo 2015 exclusivo para quem for atuar na 1.ª Etapa, se não atribuir em continuidade, retirar essa pontuação.

2,0 pontos.

6. Pontuação:

6.1 - Total de Pontos Obtidos:

6.2. Total Geral:

7 - Em caso de empate:

a.

Escolaridade

b.

Idade

8-Total de Pontos Obtidos P/Desempate:

Obs.: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais.

Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

Assinatura do (a) Professor(a)

Responsável p/Atribuição na Escola

______/____/____

Data

ANEXO II

FICHA DE PONTOS P/REGIME/JORNADA DE TRABALHO

- SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO -

1. Dados Pessoais:

Nome do Servidor (a): _______________________________________Dt Nasc:____/_____/____

End._________________________________________________________ ______nº__________

Bairro::_________________Cidade________________CEP:______________

Telef: Res:___________Cel.:_____________ Outro:_____________________________________

e-mail:___________________________________Matrícula: _______________________________

RG:_____________Exp:___________UF:_______DtExp.:___/___/____CPF:__________________

Escola: __________________________________________________________________________

2. Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Enquadrado na Função
2.1. Regime de Trabalho de 30h ( )

2.2. Possui Vinculo Empregatício? a. ( ) Não b.( ) Sim

2.3. Preenchimento de caráter obrigatório em caso de possuir outro vinculo:

Tipo:

( ) Publico

( ) Privado

Jornada de Trabalho Correspondente ao Outro Vinculo:___________ Horas / semanais

3. Formação Escolar/Habilitação

Habilitação:________________________

4. Opção para a função que concorre (assinalar apenas uma opção):

a.Técnico Administrativo Educacional

b. Apoio Administrativo Educacional

( )

TAE – Para Secretaria Escolar

( )

AAE I /Limpeza

( )

TAE/ Laboratório de Informática

( )

AAE I /Nutrição

( )

TAE/ Auxiliar de Biblioteca Escolar

( )

AAE I /Vigilância

( )

TDI/Técnico de Desenvolvimento Infantil

( )

AAE II/Motorista

( )

TAE/Multimeio Didático

Critérios

Indicadores

Computo

Pontos

I .a- Da Formação/Titulação: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

a.

Pós Graduação

Mestrado/Doutorado

6,0 pontos

Especialização

4,0 pontos

Ensino Superior

Lic. Plena/Bacharel/Tecnólogo

3,0 pontos

Licenciatura Curta

2,0 pontos

Ensino Médio

Propedêutico/Magistério

1,5 ponto

I.b. Da Formação/Titulação: abrangente a AAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

b.

Ensino Superior

Lic. Plena/ Bacharel /Tecnólogo

3,0 pontos

Licenciatura Curta

2,0 pontos

Ensino Médio

Propedêutico/Magistério

1,5 ponto

Ensino Fundamental

Ensino Fundamental – Completo

1.0 ponto

II - Do Tempo de Serviço – (todos) TAE e AAE: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.

a.

Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação/MT, na função específica para a qual concorrer.

0,5 (meio) ponto

b.

Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/MT.

0,5 (meio) ponto.

c.

Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar.

0,25 (vinte e cinco centésimos) pontos

III –Assiduidade da jornada de trabalho no ano letivo 2015 – conforme PCCS

a.

Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar.

100%

1,0 ponto.

75% a 99%

0,5 ponto

b.

Assiduidade de 100% da jornada de trabalho - Jornada integral conforme sua atribuição.

5,0 pontos

.

Por participação em reuniões pedagógicas/administrativa, devidamente registrado em atas e registro de frequência.

100%

4,0 pontos

75% a 99%

2,0 pontos

d.

Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala de Educador/Formador, certificado/declaração pelo CEFAPRO.

A partir de 75 %

5,0 pontos

IV . Da Qualificação Profissional Complementar - considerar os últimos 03 anos

a.

Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.

0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas.

b.

Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (para artigos no prelo deve-se apresentar carta de aceite)

Livros (completo e/ou capitulo);

0,5 (meio) ponto p/cada

Artigo completo publicado em periódicos com ISSN ou ISBN;

0,4 (quatro décimos) p/cada

Resumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferências proferidas na área da educação básica realizado em instituições de nível superior, secretarias municipais, estaduais ou Sintep/MT.

0,25(vinte e cinco centésimos) p/cada certificado

a.

c.

Comprovação anual de participação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferências na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;

0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado

d.

Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo.

2,0 pontos.

V – Específico para área a que concorrem:

Técnico Administrativo Educacional

- considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre -

a.

Conhecimento e domínio de informática em MS Office Word e Excel,

5,0 pontos.

b.

Conhecimento e domínio de informática BrOffice e Linux.

5,0 pontos.

Técnico em Desenvolvimento Infantil

a.

Certificado, na área específica (Educação Infantil), com limite máximo de 3,0 pontos.

0,5 (meio) ponto cada 08 horas

b.

Certificado/cursos de prevenção à violência contra a criança e adolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao uso de drogas e entorpecentes, com limite máximo de 3,0 pontos.

0,5 (meio) ponto para cada 08 horas

Apoio Administrativo Educacional

- considerar apenas os últimos 3 anos e curso exclusivo para a função a qual concorre

Manutenção De Infra Estrutura/Limpeza

a.

Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 pontos.

0,5 (meio) ponto para cada 08 horas

Nutrição Escolar

a.

Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 3,0 pontos.

0,5 (meio) ponto cada 08 horas

Vigilância

a.

Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 pontos.

0,5 (meio) ponto para cada 08 horas

Motorista

a

Certificado na área específica (Direção defensiva, Primeiros Socorros e Relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 pontos.

0,5 (meio) ponto para cada 08 horas

b.

Certificado/cursos de prevenção à violência contra a criança e adolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao uso de drogas e entorpecentes, com limite máximo de 3,0 pontos.

0,5 (meio) ponto para cada 08 horas

6. Pontuação:

6.1 - Total de pontos obtidos específico para a Educação Diversidade:

Educação do Campo e Anexas; (acrescido a pontuação geral - no caso de não permanecer na unidade específica, deverá ser retirada esta pontuação:

6. 2. Total Geral:

7. Em caso de empate:

a.

Escolaridade.

b.

Idade.

8. Total de pontos obtidos p/desempate:

Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.

- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

__________________________

Assinatura do (a) Servidor (a)

_____________________________

Responsável p/Atribuição na Escola

______/____/____

Data