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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.614 de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Carlos Pereira da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 490423 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 329.152.501-97, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “F”, Nível “V”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 38 (trinta e oito) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00008P, a partir da data de 31/03/2022,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 10 de março de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV