LEI N.º 2.012/2022.

Dispõe sobre a autorização de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o faturamento de profissionais autônomos e sociedades de profissionais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o faturamento de profissionais autônomos e sociedades de profissionais, quando a atividade estiver prevista na TABELA DE IMPOSTO FIXO, do ANEXO II, da Lei Complementar n.º 1.905/2019 – Código Tributário Municipal, poderão ser parcelados em até 08 (oito) parcelas fixas, mensais e consecutivas, devendo o pedido de parcelamento ocorrer entre a data de lançamento anual do crédito, até 30 (trinta) de abril do ano de lançamento.

Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é devido proporcionalmente ao mês, quando a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado e o lançamento ocorrer após o mês de abril, poderá ser parcelado, no mês de seu lançamento, no número de parcelas correspondentes aos meses necessários para finalização do exercício.

Art. 2º A concessão do benefício previstos nesta Lei dependerá de prévio Requerimento de Parcelamento de Débito Fiscal – RPDF do interessado, e no pedido de parcelamento, o contribuinte autorizará o fisco a emitir boletos de cobrança ou Documento de Arrecadação Municipal – DAM para o pagamento do respectivo débito.

Art. 3º O parcelamento concedido na forma prevista nesta Lei, deverá ser revogado, retornando o débito fiscal ao status quo ante, com as devidas multas e juros, deduzidos os valores eventualmente pagos, quando se verificar o vencimento e não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, ou ainda, qualquer número de parcelas no vencimento da última parcela do ajuste.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 29 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal