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Pref. Paranatinga

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a Aprovação dos Projetos do Chamamento Público 01/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com subsídios do FIA de Paranatinga-MT

A Comissão de Monitoramento, Seleção de Projetos e Montagem do Edital de Chamamento Público do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 831 de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião extraordinária do dia 29 de março de 2022, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Resolução do Conanda nº 137 de 21 de janeiro de 2010 e suas alterações; Lei Municipal nº 831 de 04 de novembro de 2011- que dispões sobre as deliberações dos recursos do FMDCA; Oficio nº 11/2022- APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o Projeto Capoeira na Escola da APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga a ser capitado via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranatinga no valor de 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) através do I Edital de chamada pública.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga/MT, 30 de março de 2022.

Karen Janne Sales Santos

Presidente do CMDCA