LEI N.º 2.013/2022.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:

Órgão: 08 Sec. Munic. de Infra Estrutura Unidade Orçamentária 190 Função: 26 Sub Função: 451 Programa: 0027 Departamento de Infra Estrutura Transporte Infra Estrutura Urbana Pavimentação de Vias Urbanas Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas Elemento Despesa: 33.90.30 Fonte: 2.500.0000000 Fonte: 2.701.0000000 Material de Consumo ..................................................... R$ 9.000,00 ..................................................... R$ 210.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, decorrem da utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício Anterior.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 29 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal