DECRETO N. º 018/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA O DECRETO Nº 014/2021 QUE NOMEIA OS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA BRASILANDIA- PREVBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA-MT, MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando que foram cumpridos todos os tramites do processo eleitoral para escolha dos Membros dos Conselhos Curador e Fiscal, conforme Decreto nº 039/2020 de 05 de maio de 2020.

Considerando que o foram tomadas as devidas providencias nas publicações e divulgação do processo eleitoral,

Considerando que estiveram abertas inscrições para candidatos interessados em concorrer ao pleito durante o período regimental,

Considerando que ao final do prazo das inscrições não houveram nenhuma inscrição, e por este motivo não foi realizado eleições para os Conselhos Curador e Fiscal.

Considerando que as exigências da Lei nº 512 de 30 de julho de 2018, foram todas cumpridas e que os Editais e Regulamentos foram todos publicados e divulgados,

Considerando ainda que todos os Membros do Conselho Curador cumprem com os requisitos do Edital de Convocação nos Artigos 9º e 10º.

DECRETA:

Art. 1°- Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 014, de 05 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam nomeados como membros do Conselho Fiscal por mandato de 02(dois) anos, conforme o cargo para o qual foram designados segundo a Lei Municipal nº 512 de 30 de Julho de 2013:

Jeolli Cerutti Amorin - Presidente

Hemilson de Paula - Suplente

Zilda Marques dos Reis - Suplente

Junior Aparecido de Oliveira - Titular

Paulo Ferreira de Almeida – Titular”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, 29 de Março de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Economia e Finanças na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021