LEI MUNICIPAL Nº. 996/2022.

DATA: 21 DE MARÇO DE 2022.

SUMULA: ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA, DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR LEONILDO ANTÔNIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2022 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019/2022

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É garantido aos estudantes do Município de Nova Ubiratã o direito ao aprendizado da língua Portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de Nova Ubiratã, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções Públicas do Município.

Art. 3º Fica expressamente proibida à denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições públicas ou privadas, assim como editais de concursos públicos.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por “linguagem neutra”, toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, seja escritos ou falados com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gênero não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica.

Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no art.1º desta Lei acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que concorrem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta;

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientação legais de ensino.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 21 DE MARÇO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 21/03/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração