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Pref. Colniza

PORTARIA Nº 128/ADM/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

“Instaura Sindicância para apurar responsabilidades de dívida de iluminação pública do Município de Colniza/MT, junto a Energisa-S/A.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº. 044/GP/2022 e Comunicado Interno nº. 54/SEFIN/2022 da Secretaria Municipal de Finanças:

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a apuração dos fatos e responsabilidades de quem deu causa e que resultou na dívida de R$ 1.796.398,84 (um milhão setecentos e noventa e seis mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente a iluminação pública do município de Colniza junto a Empresa ENERGISA – S/A.

Art. 2º - Designar os Servidores Ueliton Rosa dos Santos, Efetivo no Cargo de Auditor de Tributos Municipais, matricula nº. 6467-2, Moacir dos Santos, Efetivo no Cargo Agente Fiscal Municipal, matricula nº 2656-6 e Juliano Schulze da Silva, efetivo no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 6941-3, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância Disciplinar nº. 308-2022, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 30 de março de 2022.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 30 de março de 2022.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração