O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 666/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar a servidora, REGINA MARTA DE SOUZA, no Cargo Efetivo de PROFESSORA., Nível 08 Classe C, portadora do RG 423.023 SSP/MT e do CPF 460.457.831-15, considerando a concessão do Benefício de Aposentadoria por incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo Administrativo do PREVIRB nº 2022.03.00004P, lotada na Secretaria de Educação, desporto e Lazer, a partir de 08/03/2022.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/03/2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 21 de março de 2022.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal