“Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da Conselho Tutelar, e dá outras providências; e, revoga Lei Municipal nº. 1.333, de 01 de dezembro de 2021”.

O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira/MT, situado na Rua Emanuel Pinheiro número, n°. 324, Centro, a ser utilizado para funcionamento do Conselho Tutelar.

Artigo 2º. O prazo de locação do imóvel citado no artigo anterior será de 02 anos, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período à critério do locatário, bem como rescindo a qualquer tempo por interesse do Poder Executivo Municipal, devendo o locador ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 3º. O valor mensal do locatício será de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, em conta corrente do Locador, a ser indicada no Contrato de Locação.

§1º. O aluguel será reajustado anualmente pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por outro índice oficial que o substituir.

Av. Joaquim Miguel dos Santos, nº 210 - CNPJ 15.023.955/0001-31 Bairro: CAJUS | CEP: 78810-000 (66) 3412-1371

protocolo@juscimeira.mt.gov.br

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria de Assistência Social.

Artigo 5º. Revoga Lei Municipal nº. 1.333, de 01 de dezembro de 2021.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e poderá ser regulamentada por decreto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 28 de Março de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal

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