“Institui Gratificação Especial ao Servidor Efetivo nomeado responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica instituída Gratificação Especial a Servidor do quadro Efetivo da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, que for responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.

Parágrafo 1º- O valor da Gratificação será de 16% (dezesseis por cento) em cima do salário mensal do servidor não incluindo vantagens acessórias.

Artigo 2º - É vedado o acúmulo da presente Gratificação ao Servidor que já recebe provento da mesma natureza.

Artigo 3º - A concessão da Gratificação será formalizada através da Portaria de nomeação do Servidor à respectiva função.

Artigo 4º- A Gratificação instituída na presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para fins de incorporação em salário ou outro fim, não incidindo sobre ela o desconto de contribuição previdenciária, incluindo-se contudo na base de cálculo para fins de imposto de renda retido na fonte.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado a suplementação, caso necessária.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 28 de Março de 2022.

MÓISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal