DECISÃO PP 018/2022

Considerando, que as empresas RORIZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO e ASSIS VAZ INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI, protocolaram impugnação ao Edital Pregão Presencial nº 018/2022, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA PROJETO COM BANDA E FANFARRA MUNICIPAL APOIANDO A CULTURA NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL COM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA E CONVÊNIO Nº 938/2021/SEDUC/MT;

Considerando, que em análise da irresignação entendeu-se o Jurídico através de seu Parecer Jurídico assistir razão a Recorrente, de maneira a reconhecer que a apresentação do Edital com os itens com clara direcionamento de marca e ou modelo.

Considerando, que a Administração de Terra Nova do Norte/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[1];

DECIDO, com base nas disposições trazidas pela Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal[2], pela anulação do processo licitatório denominado Pregão Presencial n°. 018/2022 do Município de Terra Nova do Norte/MT, devendo-se adotar as medidas necessárias para sua repetição com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 22 de março de 2022.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.