Altera a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Psicólogo que estejam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, §2º, da Lei Municipal n. 363/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar, por meio de Decreto, a carga horária dos servidores públicos, entre outas situações;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o cumprimento da carga horária dos Psicólogos que desempenham suas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Salto do Céu/MT, a fim de melhor atender ao interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma efetiva e eficiente, especialmente os ligados à área da Assistência Social, por tratar-se de direito fundamental de todo cidadão;

DECRETA

Art. 1º. Os servidores ocupantes do cargo de Psicólogo que estejam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Salto do Céu/MT, passam a ter carga horária de 40hrs (quarenta horas) semanais.

Parágrafo único. O salário base dos servidores referidos no caput passa a ser de R$ 3.868,99 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º. O quadro de servidores do Município de Salto do Céu/MT passa a vigorar com as alterações promovidas por este Decreto.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 30 de março de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal