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Pref. Itiquira

A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora ( gestão 2021/2022) no uso de suas atribuições legais e, com base no art. 37, item II da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, lei Municipal 379/99, art. 13 e demais legislações posteriores, Confere o presente TERMO DE POSSE ao Senhor RAVI MARCOS DE OLIVEIRA SILVA para o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA, por ter sido aprovado no Concurso Público nº 001/2020, realizado pela Câmara Municipal de Itiquira e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001/2022, em conformidade com o edital nº 001/2022 e Portaria Legislativa 032/2022 que se rege pela Lei Municipal 379/99 e alterações.

Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 379/99, artigo 13, “caput”, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado pelo Servidor Público, qual seja:

a) As atribuições estão previstas na Lei Municipal 971/2017, art.46, inciso III: Serviços de vigilância do imóvel onde se situa a sede da Câmara Municipal, bem como todos os bens móveis e documentação existente na parte interna desse imóvel, protegendo-a contra roubo, furto, depredação ou qualquer tipo de violação, depreciação ou lapidação dos patrimônios do legislativo de modo geral; bem como manter a ordem interna, inclusive acionando os serviços policiais em caso de perigo iminente; controlar entrada e saída de pessoas e veículos no recinto interno do prédio; atender as determinações e diretrizes da Secretaria Executiva.

b) Direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações, nos seguintes artigos:

Direitos- artigos 39 a 47.

Deveres- artigos 109 e 110.

Responsabilidades- artigos 114 a 119.

Este termo entra em vigor a partir de 29 março de 2022, conforme Portaria de Nomeação nº 032/2022, de 28 de março de 2022.

Itiquira-MT, 29 de março de 2022.

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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa

Presidente 1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago Ravi Marcos de Oliveira Silva

2º Secretário Agente de segurança