DECISÃO ADMINISTRATIVA – TOMADA DE PREÇO 001/2022

ASSUNTO – RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇO N.º 001/2022.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, devidamente representado pelo Presidente da Comissão de Licitação em razão de recurso administrativo interposto pela empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES EIRELLI - EPP já qualificada nos autos, doravante denominada recorrentes venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

I. Foi aberto processo licitatório tomada de preço n.º 01/2022, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BASQUETE STREETBALL NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, DE ACORDO COM O CONVÊNIO Nº 1472-2021, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA.

II. Em fase de abertura dos envelopes das propostas a empresa recorrente foi desclassificada nos seguintes termo in verbis:“a proposta apresentada pela Empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES EIRELI EPP, CNPJ 15.805.679/0001-63 estava em desacordo com as disposições do Edital, uma vez que consta divergência entre as planilhas orçamentárias e a demonstração do cálculo do BDI.”

III. Foi apresentado recurso com as devidas razões pela empresa desclassificada a proposta e em ato contínuo apresentado contrarrazões pela empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;

DO RELATÓRIO

IV. Em sede de RECURSO a empresa RECORRENTE apresenta em síntese:

- Se trata de mero erro material que pode ser sanado;

- A correção da demonstração do cálculo do BDI, não acarretará alterações nos valores da planilha orçamentária, permanecendo a proposta da ora recorrente sendo a mais vantajosa para a administração;

- Constatado o erro na planilha do licitante, deve a administração franquear o seu saneamento, possibilitando, assim, o ajuste da proposta apresentada;

- Reconsidere a decisão e na hipótese não esperada faça os autos subir a autoridade superior;

V. Em contrarrazões a empresa interessada TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresenta em síntese:

- Sendo inaceitável, ilegal e incoerente a aceitação de documentos ou proposta em desacordo com o exigido no instrumento convocatório;

- Todos os participantes devem ser tratados de igual forma, devendo cumprir as normas legais e editalícias;

- Não se trata apenas de um erro formal/material, ou ainda de excesso de rigor;

DA FUNDAMENTAÇÃO

VI. O edital é a lei interna do certame, que vincula não apenas os licitante, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições e no caso em epígrafe conforme disposição do Art. 41 da Lei 8.666/93 in verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”

VII. Acontece que no caso em epígrafe jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é uníssona nos seguintes termos:

PELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – ACOLHIMENTO – DECOTE DO EXCESSO – DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE QUE APRESENTOU VALOR GLOBAL DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE PUDESSE RETIFICAR A PLANILHA SEM A MAJORAÇÃO DO VALOR – EDITAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO, DESDE QUE NÃO ALTERE SUA SUBSTÂNCIA – PREVISÃO LEGAL DO ART. 43, § 3º, DA LEI N. 8.666/93 – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, NOS TERMOS DA PRELIMINAR.

1. (...) Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 153.754/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 11/9/2012).

2. A eventual incorreção na planilha de custos e formação de preços constitui mera irregularidade e, superada posteriormente, sem alteração do preço global, não impede a habilitação, mormente quando o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93, prevê a possibilidade de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento.

3. Somente depois de oportunizada a correção, caso o licitante se negar a efetuá-la, é admitida a sua desclassificação do certame licitatório. (N.U 1004190-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 01/06/2020)

VIII. Nesse entendimento o Acórdão 898/2019 do TCU in verbis:

“12. Em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar propostas com erros formais ou vícios sanáveis não enseja a desclassificação de sua proposta, podendo ser corrigidos com a apresentação de nova proposta desprovida dos erros. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2239/2018-TCU-Plenário, em que o TCU entendeu ser irregular a desclassificação de proposta vantajosa à administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.”

IX. Dessa forma, assiste razão a recorrente em sua irresignação frente a sua desclassificação, uma vez que conforme entendimento do TCU e jurisprudência do TJ do Mato Grosso a divergência do BDI da planilha orçamentária e a demonstração do cálculo não interferiu no julgamento objetivo da proposta, não lhe trouxe nenhuma vantagem nem prejuízo para os demais concorrentes, não resultando assim em ofensa à igualdade.

IX. A correção do erro cometido pela licitante, não afasta nem relativiza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório conforme exposto pela empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sendo que os mesmos devem serem aplicados de forma harmônica, sempre visando selecionar a melhor proposta o que é o caso em epígrafe ainda mais que a empresa recorrente anexa ao recurso sua proposta com as correções dos erros materiais sanáveis sem alteração do valor global;

DA DECISÃO

Isto Posto, conheço do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, RECONSIDERANDO a decisão no sentido de classificar a proposta da empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES EIRELI EPP, CNPJ 15.805.679/0001-63 em primeiro e consequentemente ganhadora do certame Tomada de Preço 001/2022 realizado em 14/03/2022, pelos fundamentos acima expostos.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Nova Marilândia – MT, aos 28 (vinte e oito) dias de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT

PRESIDENTE

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JOSÉ APARECIDO DE LIMA SOUZA

VICE PRESIDENTE

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REGINALDO SANTOS DA SILVA

RELATOR

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILÂNDIA – MT, inscrita no CNPJ Nº 37.464.989/0001-02,

neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, RATIFICA a decisão da Comissão Permanente de Licitação, exarada no bojo do Recurso Administrativo interposto pela empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES EIRELI EPP, CNPJ 15.805.679/0001-63 por ocasião do Processo Licitatório de Tomada de Preço nº 001/2022, pelos próprios fundamentos nela contida.

Nova Marilândia/MT, aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL