DECRETO EXECUTIVO Nº 52, DE 11 de dezembro de 2015.
16 de Dezembro de 2015
Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Reserva do Cabaçal/MT, afetado por enchentes e destruição de pontes e aterros.
O PREFEITO MUNICIPAL de Reserva do Cabaçal/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608/12, de 10 abril de 2012,
Considerando as chuvas torrenciais que atingiram o Município nas últimas semanas;
Considerando a condição de não trafegabilidade na Comunidade Alto Cabaçal devido as péssimas condições das Pontes nestas localidades;
Considerando o impacto financeiro e social deste evento, devido a não condição de escoamento da produção, e transporte de alunos na referida Comunidade;
Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em virtude de desastre classificado com enchentes e destruição de pontes e aterros nas áreas relacionadas, conforme orientação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida para todas as áreas relacionadas conforme documentos instrutórios anexo a este Decreto.
Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a coordenação da Defesa Civil local e a busca imediata de auxilio junto aos sistemas estaduais e federal de Defesa Civil.
Art. 3º Autoriza-se a convocação dos servidores públicos municipais e a de voluntários para reforçar as ações de resposta à crise, se necessário.
§1º Prevê-se que, por lei específica, sejam feitas contratações emergenciais a fim de suprir a demanda excedente que precisará de serviços públicos urgentes e de qualidade.
Art. 4º Este Decreto tem vigência, a contar do dia 11 de dezembro de 2015, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Reserva do Cabaçal/MT, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2015.
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Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal