O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Extraordinária ocorrida em 30 de março de 2022, na sala de reunião do CRAS, Sito à Av. Hitler Sansão, S/N, Bairro Santa Izabel – Porto Estrela - MT.

Considerando a Resolução nº. 39, de 09 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando a Lei Municipal 476/2012, que dispõe sobre a Regulamentação e concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito municipal e estabelece outras providências;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Regulamentar o Art. 4º da Lei 476/2012, no qual o critério de renda mensal per capta familiar para o acesso aos Benefícios Eventuais será no valor de até 2 (dois) salários mínimos.

Art. 2° - Regulamentar a Concessão do Benefício Eventual na modalidade de Auxilio Natalidade, que será prestado na forma de produtos, ficando estabelecido que os itens que compõe o referido benefício são: 01 banheira, 02 sabonetes, 04 pacotes de fralda descartável tamanho M, 02 pacotes de fralda descartável tamanho P, 01 pomada para assadura, 01 vidro de álcool 70% e uma chuquinha.

Parágrafo Único – O valor do Benefício de Auxilio Natalidade será de até R$ 350,00

Art. 3º- Regulamentar a Concessão do Benefício Eventual na modalidade de Auxilio Funeral, que será prestado na forma de produtos e serviços, ficando estabelecido que os itens que compõe o referido benefício são: Urna, Higienização e Desodorização e Translado.

Parágrafo Único – O valor do Benefício Eventual na modalidade de Auxilio Funeral será de até R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) para Urna, Higienização e Desodorização e, translado.

Art. 4º - Regulamentar a Concessão de Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Nutricional (Cesta Básica), que será composto por produtos alimentícios e produtos básicos de higiene.

Parágrafo Único: O valor do Benefício Auxilio Nutricional será de até R$ 300,00

Art. 5º - Os itens acima relacionados devem passar por processo licitatório por órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 30 de março de 2022.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT