O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Extraordinária ocorrida em 30 de março de 2022, na sala de reunião do CRAS, Sito à Av. Hitler Sansão, S/N, Bairro Santa Izabel – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT para o Quadriênio 2022-2025.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 30 de março de 2022.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT